A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na quarta-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1053/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que concedia porte de arma aos conselheiros tutelares. O projeto alterava o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Como foi rejeitado na única comissão que analisaria seu mérito, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para dar continuidade à sua tramitação.
O relator, Alexandre Leite (DEM-SP), apresentou parecer pela rejeição da proposta. Ele destacou que o Estatuto do Desarmamento já foi alterado três vezes desde 2003, quando entrou em vigor, e que ainda há 21 projetos em análise na Câmara com a mesma finalidade.
“Essa estatística revela a sanha de parte dos parlamentares para desnaturar uma lei idealizada para controlar a posse e a comercialização de armas”, afirmou.
Os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Edio Lopes (PMDB-RR) votaram contra o relatório. Lopes apresentou voto em separado, defendendo a necessidade de “ajustes” no estatuto. Segundo ele, os conselheiros tutelares estão “expostos a risco no desempenho de suas funções”.
“As alterações sofridas no estatuto não visam simplesmente desnaturar a lei, e sim adequá-la ao desejo dos brasileiros e à decisão obtida democraticamente nas urnas”, afirmou Lopes, se referindo ao resultado do referendo de 2005, quando a maioria dos eleitores votou contra a proibição da comercialização de armas de fogo e munições.
Como foi rejeitado na única comissão que analisaria seu mérito, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para dar continuidade à sua tramitação.
O relator, Alexandre Leite (DEM-SP), apresentou parecer pela rejeição da proposta. Ele destacou que o Estatuto do Desarmamento já foi alterado três vezes desde 2003, quando entrou em vigor, e que ainda há 21 projetos em análise na Câmara com a mesma finalidade.
“Essa estatística revela a sanha de parte dos parlamentares para desnaturar uma lei idealizada para controlar a posse e a comercialização de armas”, afirmou.
Os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Edio Lopes (PMDB-RR) votaram contra o relatório. Lopes apresentou voto em separado, defendendo a necessidade de “ajustes” no estatuto. Segundo ele, os conselheiros tutelares estão “expostos a risco no desempenho de suas funções”.
“As alterações sofridas no estatuto não visam simplesmente desnaturar a lei, e sim adequá-la ao desejo dos brasileiros e à decisão obtida democraticamente nas urnas”, afirmou Lopes, se referindo ao resultado do referendo de 2005, quando a maioria dos eleitores votou contra a proibição da comercialização de armas de fogo e munições.
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