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quarta-feira, abril 24

Projeto de Código Penal: manifestação do prof. Lênio Streck


Para quem está interessado em ouvir as diversas opiniões acerca do Projeto de alteração do Código Penal Brasileiro, vale assistir a manifestação do Prof. Lênio Streck, muito particularmente por suas observações sobre a Teoria dos Bens Jurídicos, ou seja, sobre a necessária busca de adequação da legislação à Constituição. O que punir? Quais os critérios para punir? Quais os bens jurídicos que merecem proteção?

Clique no link abaixo e assista:

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