A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem (31) o projeto de Lei 1947/07 , do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que transforma em crime o vazamento de dados sobre investigações sigilosas de caráter oficial. O texto aprovado, o substitutivo do relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), prevê pena de dois a quatro anos de reclusão e multa para essa prática.
A matéria ainda será analisada pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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