O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF),
disse nesta quarta-feira (2) que a audiência pública que irá discutir a Lei
11.705/2008, conhecida como “Lei Seca”, nos dias 7 e 14 deste mês na Corte, servirá
para colher informações técnicas para o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4103, a qual questiona dispositivos da norma.
“Nossa expectativa é
obtermos dados técnicos que escapam ao conhecimento puramente jurídico”,
afirmou.
O ministro Luiz Fux é o relator da ADI.
Segundo o ministro, a discussão sobre a lei, que fixa
penalidades para quem dirige com qualquer quantidade de álcool no sangue,
tipifica como crime dirigir com seis decigramas ou mais de álcool por litro de
sangue e proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas margens das rodovias, terá de
abordar duas questões importantes.
“De um lado, a proteção da vida humana; do outro lado, uma
questão que interfere diretamente na iniciativa privada, com a supressão de
empregos e repercussões econômicas num segmento importante. Como teremos de
valorar essas questões no dia do julgamento, vamos procurar obter o maior
número possível de informações técnicas. A audiência pública se destina
exatamente a criar um diálogo entre o Judiciário e a sociedade para que, no
momento do julgamento, eu possa trazer essas informações esclarecedoras para os
componentes do colegiado”, apontou.
O ministro Luiz Fux explicou que questões jurídicas, como a
obrigatoriedade do motorista realizar o teste do bafômetro, não serão debatidas
na audiência pública. “O importante será o esclarecimento sobre os efeitos do
álcool e qual dosagem efetivamente retira a aptidão da percepção na condução de
veículos. Já formulei essas questões por escrito. Como todo diálogo social, vamos
ter aqueles que vão tentar convencer de que uma dosagem compatível não deve
inibir a direção e outros que entendem que a tolerância deve ser zero, que é o
critério que protege de forma absoluta a sociedade”, salientou.
Processos relacionados
ADI 4103
ADI 4103
Fonte: Site do STF
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