O Plenário aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei
3331/12, do Poder Executivo, que aumenta a pena para instituições e
profissionais que condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer
tipo de garantia financeira (cheque-caução ou nota promissória). A proposta
ainda será votada no Senado.
O projeto muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para
criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo
135). Atualmente, não há referência expressa nesse artigo quanto ao não
atendimento urgente de saúde.
A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a
um ano e multa. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é detenção de
um a seis meses ou multa. Os agravantes continuam os mesmos, com aplicação da
pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave; e até o triplo, em
caso de morte.
Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Arnaldo Faria de Sá
(PTB-SP) deram pareceres favoráveis pelas comissões de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, respectivamente. Segundo
Faria de Sá, é um “absurdo” que o hospital exija caução, promissória ou
qualquer entrave burocrático antes do atendimento emergencial. “O primeiro
atendimento é fundamental para salvar a vida, e esses minutos perdidos com
burocracia serão preciosos”, disse.
O projeto prevê também a obrigatoriedade de os
estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a
informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou
ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.
Caso Duvanier
O governo federal passou a dar atenção especial à recusa de
atendimento em hospitais particulares desde a morte do então secretário de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em 19 de
janeiro deste ano.
Após ter passado por dois hospitais privados de Brasília,
Duvanier acabou falecendo em um terceiro estabelecimento particular. Segundo a
família do ex-secretário, na ocasião, os hospitais teriam exigido a entrega de
um cheque-caução.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a aprovação do
texto vai combater um problema que ocorre em todo o País. “A Câmara dá uma
resposta à altura à ganância pelo lucro de clínicas privadas, vinculadas ou não
ao atendimento de plano de saúde, que exigem cheque-caução como condição para o
atendimento de um paciente em situação de emergência”, disse.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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