A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
que a nulidade de algumas provas obtidas por escutas telefônicas ilegais não
tem a capacidade de invalidar todo o processo judicial ou mesmo o restante do
conjunto de provas, que se mantém preservado.
O entendimento foi dado no julgamento de habeas corpus impetrado em
favor de réu acusado de estelionato, lavagem de dinheiro e formação de
quadrilha. Segundo a acusação, a quadrilha teria praticado golpes contra
empresários do município de Taquara (RS) e também de outras localidades do
país.
O Ministério Público
do Rio Grande do Sul denunciou o acusado e outras 27 pessoas com base nas
investigações da Operação Paranhana. Diversas interceptações telefônicas foram
deferidas pelo juízo de primeira instância durante a investigação, com prazos
superiores ao previsto na Lei 9.296/96, o que levou a defesa a entrar com o
habeas corpus.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu
que, em razão da gravidade e da complexidade dos fatos e do significativo
número de agentes, “não existia outra medida menos interventiva no direito à
intimidade do paciente do que a levada a efeito pelas autoridades com o intuito
de serem descobertos os crimes”.
Restrição de direito
O TJRS reconheceu que as escutas telefônicas foram
realizadas em desacordo com a regra legal, que estabelece prazo máximo de 15
dias, renovável por igual período e desde que demonstrado que esse tipo de
prova é indispensável. No entanto,
considerou que a restrição ao direito fundamental do paciente - de não ter
violada a sua intimidade e de não ter contra si prova produzida de forma
ilícita - não configura ilicitude absoluta a ponto de contaminar toda a
investigação, “que acabou por descobrir uma cadeia de crimes milionária em todo
o país”.
O ministro Sebastião Reis Júnior, relator do habeas corpus,
afirmou que o caso envolve autorizações e prorrogações pelo dobro ou triplo do
tempo previsto em lei, e até de forma automática. Entretanto, para ele, o cerne
da questão não é esse.
“Posso até admitir que, diante das especificidades do caso,
ocorra a autorização de quebra (ou prorrogação), desde o começo, por prazo
superior a 15 dias, mas tal fato somente pode ocorrer se houver detalhada,
minuciosa justificativa”, disse o ministro.
Ele citou a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa
Weber, no julgamento do HC 99.619: “A interceptação telefônica é meio de
investigação invasivo que deve ser utilizado com cautela.
Entretanto, pode ser necessária e justificada,
circunstancialmente, a utilização prolongada de métodos de investigação
invasivos, especialmente se a atividade criminal for igualmente duradoura,
casos de crimes habituais, permanentes ou continuados, cuja prática se prolonga
no tempo e no espaço, muitas vezes desenvolvidos de forma empresarial ou
profissional.” Motivação expressa
Todavia, Sebastião Reis Júnior considerou que, no caso julgado, não houve
nenhuma motivação “idônea” que autorizasse e excepcionalidade.
“A prorrogação por prazo maior que aquele fixado em lei
depende de situações próprias do processo em exame, que devem constar
expressamente da decisão judicial que a autoriza”, afirmou. O ministro ressaltou que não encontrou essa
motivação expressa nos autos, “seja nas decisões que autorizaram a quebra ou
prorrogação por 30 dias, seja naquelas que autorizaram a quebra por 45 dias,
com ou sem prorrogação automática”.
Mencionou também que o magistrado não pode autorizar
antecipadamente que sejam prolongadas as diligências, “sem nem sequer tomar
conhecimento do que foi apurado no tempo em que ocorreram as interceptações”,
já que as prorrogações da quebra de sigilo exigem justificada motivação, com
específica indicação da necessidade de prosseguimento da escuta.
Perda do caráter jurisdicional Sebastião Reis Júnior explicou que, sem
motivação, “a decisão judicial perde até o caráter jurisdicional”.
O ministro citou a pacífica jurisprudência do STJ e do STF
que não admite, no processo penal, a utilização de provas obtidas por meios
ilícitos para embasar eventual condenação.
Para ele, após o reconhecimento da ilicitude da prova, “a única solução
possível é a sua total desconsideração pelo juízo e o desentranhamento do
processo”.
Contudo, tal fato “não representa a nulidade das provas
anteriores e das seguintes que não derivaram das quebras que efetivamente
duraram prazo superior a 15 dias e das prorrogações automáticas”,
ponderou.
Por isso, a Turma declarou a ilicitude das provas produzidas
por escutas autorizadas ou prorrogadas por prazo superior a 15 dias e
determinou que o juízo de primeira instância examine as consequências da
nulidade nas demais provas dos autos, para apurar a existência de algum vício
por derivação.
Processo relacionado: HC 139581
Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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