A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa uma
série de projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA –
Lei 8.069/90) realiza segunda (4) e terça-feira (5), no Plenário 1, o Seminário
Nacional sobre Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores,
com várias entidades ligadas a essa causa.
O presidente da comissão, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS),
disse em agosto, durante um seminário em São Paulo que coincidiu com rebeliões
de adolescentes internados em duas unidades da Fundação Casa, na capital
paulista, que o seminário da próxima semana, na época previsto para outubro,
finalizaria a fase de consultas às entidades antes de levar o assunto ao
Plenário.
O principal projeto analisado pela comissão é o PL 7197/02,
do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas
socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos
infracionais durante a infância ou maiores de dezoito anos que o fizeram
durante a adolescência.
Endurecimento
A discussão mudou com a vinda à Câmara em abril deste ano do
governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que apresentou uma proposta para
endurecer as medidas contra os adolescentes que cometerem crimes graves.
A iniciativa do governador foi encampada pela deputada
Andreia Zito (PSDB-RJ), e tornou-se o Projeto de Lei 5454/13, que aumenta de
três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem
infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os
26 anos.
O projeto, criticado por parlamentares e entidades de defesa
das crianças e adolescentes, passou a ser um dos 18 projetos que tramitam
apensados ao PL 7197/02.
Palestrantes do seminário:
Segunda-feira
10 horas
- o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva;
- a titular do Conselho Federal de Psicologia, Sandra
Amorim;
- o juiz da Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e
da Juventude/DF, Lizandro Garcia Gomes Filho;
- o conselheiro do Conanda e representante do Movimento
Nacional de Direitos Humanos, Carlos Nicodemos; e
- o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius
Furtado Coelho.
14 horas
- o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio
Operacional às
Promotorias de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior
Neto;
- o procurador da República em São Paulo e Procurador
Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias;
- a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Marina Gurgel da
Costa; e
- o consultor do Unicef, Benedito Rodrigues dos Santos.
Terça-feira
9 horas
- a mãe do menino Ives Ota, assassinado em São Paulo,
deputada Keiko Ota (PSB-SP);
- o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execuções de
Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, Renato Barão Varalda;
- promotor de Justiça e coordenador do Núcleo de Execuções
de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, Paulo Eduardo C. F. Balsamão;
- a defensora pública do Núcleo de Assistência Jurídica da
Infância e da Juventude do Distrito Federal, Karine França Abritta;
- a secretária da Criança do Governo do Distrito Federal e
presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal, Rejane Guimaraes Pitanga;
- a delegada de Proteção da Criança e ao Adolescente do
Distrito Federal, Valéria Martirena;
- o membro da Comissão Redatora do ECA, procurador federal
Edson Sêda;
- a diretora da Associação Nacional dos Defensores Públicos
(Anadep), Martha Tedesco Zanchi;
- o professor de Direito da Criança e do Adolescente da PUC,
procurador de Justiça de São Paulo e um dos coautores do anteprojeto que deu
origem ao ECA, Paulo Afonso Garrido; e
- a administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa
Oliveira.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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