A proposta altera a Lei de
Execução Penal.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 5974/13, do deputado
Marcos Rogério (PDT-RO), que altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para
criar um espaço exclusivo para menores de 21 anos em estabelecimentos penais.
Atualmente, a lei já assegura a mulher e ao maior de 60
anos, separadamente, o direito a estabelecimento próprio e adequado a sua
condição pessoal.
O relator, deputado Enio Bacci (PDT-RS), recomendou a
aprovação do projeto. Segundo ele, já está consolidada na comissão a opinião de
que a separação dos condenados por idade, pelos tipos de crimes cometidos e
pela reincidência é uma providência necessária.
“Ainda que não acreditemos na existência de uma solução
única e por si só redentora, essa singela providência administrativa pode
produzir um efeito positivo no sentido de impedir que jovens, ainda em
formação, sejam misturados com criminosos perigosos e experientes”, disse
Bacci.
O relator ainda acrescentou que “se articulada intersetorialmente
com a assistência social, saúde, oferta de trabalho e a devida melhoria do
nível educacional”, a medida tem mais chances de atingir o objeto, que é
devolver os jovens para o convívio social.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado agora pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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