O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ
3430) apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador
Demóstenes Torres (DEM-GO) no Supremo Tribunal Federal, deferiu hoje (29) parte
dos pedidos formulados pelo procurador-geral Roberto Gurgel, como a expedição
de ofício ao Banco Central para que este apresente informações acerca de
movimentações financeiras do parlamentar.
Também será expedido ofício ao presidente do Senado Federal,
José Sarney (PMDB-AP), para que remeta ao STF a relação de emendas ao orçamento
apresentadas por Demóstenes Torres. Ainda por determinação do ministro
Lewandowski, o Departamento de Polícia Federal (DPF) deverá degravar 19
diálogos telefônicos e órgãos públicos deverão prestar informações a respeito
de contratos celebrados com empresas investigadas.
O relator do Inquérito indeferiu pedido da PGR para que o
Ministério Público Federal tivesse acesso automático aos dados financeiros
complementares de Demóstenes Torres, por considerar que o acolhimento do pedido
resultaria no afastamento do sigilo bancário de forma generalizada, sem passar
pelo crivo judicial.
O pedido feito por Gurgel para que o senador fosse ouvido
nos próximos dias também foi negado pelo ministro Lewandowski, que considerou a
medida prematura. Pedidos feitos por pessoas físicas (senadores e jornalistas
da Folha de S. Paulo, Estado de S.
Paulo e TV Globo) e pelo Partido Democratas (DEM) que
queriam ter acesso aos autos foram negados pelo ministro relator, tendo em
vista que os autos contêm degravações de contatos telefônicos, que envolvem não
somente os investigados, mas terceiras pessoas, que estão protegidas pelo
sigilo, nos termos da Lei 9.296/96 (artigos 8º e a 10).
O relator deferiu o pedido apresentado pela defesa do
senador Demóstenes Torres para ter acesso aos autos, nos termos da Súmula
Vinculante 14 do STF, e requisitou esclarecimentos à PGR acerca do pedido de
desmembramento dos autos.
Fonte: Site do STF
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