Representantes do Ministério Público (MP) e de policiais
(civis e federais) divergiram sobre a regulamentação da investigação criminal
no Brasil. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado que discutiu, nesta terça-feira, o Projeto de Lei
5776/13, da deputada Marina Santanna (PT-GO).
O texto busca uma alternativa à proposta de emenda à
Constituição (PEC 37/11) que limitava as prerrogativas de investigação do MP.
Sob pressão das manifestações populares ocorridas há um mês e meio, a PEC 37
acabou sendo rejeitada na Câmara.
Na audiência desta terça, a presidente do Conselho Nacional
dos Procuradores-Gerais, Eunice Pereira Carvalhido, elogiou o projeto.
"Ele estabelece as atribuições do Ministério Público e da polícia, encerrando
essa polêmica que surgiu com a PEC 37. Quando ele encerra essa polêmica, traz
outra garantia ao investigado, que é preservar a imagem do preso. É proibido o
preso ser exposto sua imagem para a mídia, como hoje acontece."
Concentração de poder
Por outro lado, o diretor-geral da Polícia Civil do DF,
Jorge Xavier, contestou o que chamou de concentração de poder no Ministério
Público. Ele afirmou que a proposta precisa de ajustes. "Não é um bom
projeto, ao permitir investigação isolada, direta pelo Ministério Público. Fora
isso, as outras situações estão sendo analisadas, e ali tem avanços."
Já o procurador da República no Rio de Janeiro Marcello
Paranhos de Oliveira Miller disse que “é preciso encontrar uma pauta comum na
disputa entre policias federais e civis e Ministério Público, parar de brigar
em público, e se chegar a um debate mais civilizado”.
Paranhos apresentou algumas sugestões para a investigação
criminal: segundo ele, “regras expressas de atuação podem ser mais eficazes do
que a dispersão de atuações”; além disso, “a interação entre os agentes deve
ser mais fluida”; e criticou o caráter burocrático e cartorial do inquérito
policial. Na sua avaliação, “é devido a essas características que dezenas de
inquéritos vão parar no lixo”. Ele defende que haja um plano de investigação
consensual entre os policiais e o MP.
Aprofundar o debate
Diante da polêmica, a Comissão de Segurança Pública vai
aprofundar o debate. De acordo com o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ),
essa foi apenas a primeira de uma série de audiências.
Novo encontro já está marcado para a próxima terça-feira.
"É um tema complexo. Eu não tenho pressa, mas isso não vai para a
gaveta." Segundo Otávio Leite, o parecer deve ser apresentado em cerca de
dois meses.
Solução para a criminalidade
Na avaliação do delegado da Polícia Federal Fernando
Segóvia, “ não é uma nova lei ou mais um ente investigativo que vai resolver o
problema da criminalidade no País”. Segundo ele, “é preciso uma avaliação mais
ampla para acordar e parar de empurrar o problema para esta ou aquela
instituição, pois, somente com a colaboração, se resolverá o problema”. Ele
ressaltou a importância da participação de todos os envolvidos na elaboração do
Código de Processo Penal.
De acordo com dados apresentados pelo representante do
Ministério da Justiça Flavio Crocce Caetano, segundo níveis tolerados pela ONU,
o total de homicídios não pode ultrapassar 10 para 100 mil habitantes. Segundo
Crocce, no Brasil, os números são “horrorosos”, chegando a uma média de 27
homicídios para cada grupo de 100 mil pessoas.
O melhor índice fica com São Paulo, onde são registrados 11
mortos para cada 100 mil pessoas. No entanto, em Alagoas, conforme explicou, a
média é de 75 homicídios pelo grupo de 100 mil habitantes. Em certas
localidades, acrescentou, há 125 assassinatos para cada 100 mil moradores. “São
números de guerra civil”, destacou.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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