A Promotoria de Justiça Especializada Criminal - Setor de
Combate aos Crimes Licitatórios ajuizou recurso à decisão da 5ª Vara Criminal
para aumentar as penas aplicadas aos condenados Emir José Masiero, Paulo Sérgio
Vianna Aguiar, Fernando Freitas Kniphoff (ex-servidores do Daer) e José Afonso
Ribeiro Velho (Diretor da Empresa Engebrás no RS).
A pena de prisão em regime aberto pelos
crimes de fraude em licitação e peculato, de seis anos e oito meses, havia sido
convertida em prestação de serviços comunitários, pagamento de multa pecuniária
de 20 salários mínimos e de 2% do valor do contrato fraudado, estimado em R$ 13
milhões.
No recurso, a Promotora de Justiça em substituição, Daniele Schneider,
pede que as penas sejam aumentadas, somadas, e que a pena privativa de
liberdade não seja substituída pela restritiva de direitos. Daniele Schneider enfatiza que “os fatos
foram praticados por dirigentes de autarquia estadual, cujos cargos exigiam
rigorosa probidade de condutas, servindo, inclusive, de exemplo”.
Ela segue:
“além disso, foram realizados mediante prévio conluio entre o público e o
privado, beirando à formação de quadrilha e revelando induvidosa ousadia ao
persistirem na prática dos crimes, com a prorrogação dos contratos que lhes
garantiam proveito econômico. Esse último aspecto externa, também, a certeza de
impunidade que pairava no consciente dos apelados”.
A fraude dos pardais consistiu na entrega de
equipamentos anunciados como novos, mas contendo peças já utilizadas, o que
facilitaria o superfaturamento. Além disso, houve direcionamento das licitações
para a compra e gerenciamento dos controladores de velocidade nas rodovias
gaúchas. O prejuízo é estimado em R$ 13 milhões.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul
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