Gaúchos querem a redução da maioridade penal (*)

Matéria do Jornal Diário Popular, abaixo publicada, traz pesquisa de opinião sobre a redução da maioridade penal, na qual fica evidenciado que  70% dos gaúchos a desejam. 

Por: Diego Queijo

(*)Diário Popular

A possível redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é a polêmica da vez. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está na Câmara dos Deputados e, se o parecer for favorável, ela poderá entrar em vigor sem depender da sanção da Presidência, só do Senado. O Instituto Pesquisas de Opinião (IPO) foi às ruas para saber a opinião dos gaúchos sobre o tema e o resultado mostrou que mais de 70% da população é a favor da diminuição.

O texto da PEC propõe prender em penitenciárias comuns menores de 18 anos julgados por crimes que vão de homicídio ou estupro a roubo ou furto. O projeto da emenda foi apresentado em agosto de 1993. Ficou mais de 21 anos parado e agora, em 2015, as discussões foram retomadas.

No início da noite desta terça-feira (28), um debate ocorrido na Câmara de Vereadores de Pelotas fomentou também o debate local. O evento foi promovido pelos vereadores Ivan Duarte (PT) e Rafael Amaral (PP), e contou com a presença de representantes das áreas da Justiça, do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, advogados, assistentes sociais.

Em Brasília, se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara for favorável, a PEC seguirá para o plenário. Depois, será encaminhada à CCJ, antes de passar pela votação dos senadores. Apesar do projeto não depender de sanção da Presidência, ele pode ser questionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), última instância da Justiça.

Na pesquisa realizada pelo IPO foram realizadas 1.501 entrevistas com eleitores a partir dos 16 anos, entre os dias 7 e 13 de abril, distribuídos entre as sete regiões do Estado. A capital, Porto Alegre, foi analisada isoladamente da Região Metropolitana.

Em todas as regiões a maior parte da população (mais de 70%) se disse favorável à redução da maioridade penal. A mesorregião centro-oriental, capitaneada por Santa Cruz do Sul, lidera este percentual, com 94,6%. Porto Alegre é a região com maior índice de discordância da redução da maioridade penal (com 23%), seguida da região Sudeste (Pelotas) e Ocidental (Santa Maria).

A aprovação do projeto de redução está associada à sensação de insegurança gerada pela percepção de impunidade de adolescentes infratores ou criminosos. Muitos entrevistados acreditam que se um adolescente de 16 anos está apto para escolher o seu governante, também está apto para responder por suas ações. Parte dos gaúchos afirma que há necessidade de políticas públicas para atender adolescentes e coibir a ação dos criminosos e do tráfico de drogas sobre os jovens, mas - segundo a pesquisa - tendo em vista a ineficiência ou inexistência dessas políticas, esse percentual acredita ser necessária a responsabilização desses adolescentes, como um ato de moralização e aumento da sensação de segurança.

Para auxiliar no posicionamento dos leitores, o Diário Popular pediu a dois especialistas - com ideias opostas - textos sobre os porquês de ser contra ou a favor da redução da maioridade.

Para José Olavo dos Passos: "Não se combate criminalidade apenas com prisão"

Por: Para José Olavo dos Passos, promotor da Justiça Criminal em Pelotas

Fala-se, diuturnamente, em recrudescimento da criminalidade. Clama-se, a todo minuto, pelo aumento da segurança. Procura-se, hora após hora, responsáveis pelos ilícitos penais acontecidos. Essa é uma realidade irretorquível.

O Estado, sociedade organizada, passa por enormes dificuldades econômico-financeiras, como sempre passou, a todo o tempo, a todo o momento. Luta e labuta, com as forças que tem, para combater - na forma estática como funciona - o crime que se organiza em estruturas dinâmicas, modernas e céleres, que se renovam a todo dia. É preciso encontrar responsáveis pelo que está acontecendo.

A crise social vai ceifando futuros, expectativas e sonhos. As oportunidades vão diminuindo, para não dizer desaparecendo. A miséria vai batendo à porta de muitas famílias, e muitos jovens encontram na esfera criminal a única porta que se abre como elemento de saída para o seu viver desarrazoado. Isso não se contesta.

Reduzir a maioridade penal, sobre o alicerce de que com isso se estará reduzindo a criminalidade, é submeter-se ao sofisma tão enganador quanto acreditar-se no ouro dos tolos, que somos os únicos seres vivos do universo, que a alma não é eterna, e em tantas outras verdades que fazemos questão de renegar.

Certo é que as ditas pessoas menores são usadas pelo crime organizado, em especial o tráfico de drogas, para a prática de delitos, frente à crença de que ficarão impunes, outra irrealidade que campeia no seio social. Ora, mas se é assim, caso baixemos a idade penal para 16 anos o crime organizado passará a coletar para sua égide menores de 16, e se reduzirmos a idade penal para 15, buscarão os menores de 15, e assim por diante, até que tenhamos que punir criminalmente crianças de cinco ou seis anos de idade, ou até menos. Verdadeiro absurdo.

Não se combate criminalidade apenas com prisão. Se assim fosse, países com imensa população carcerária não teriam criminalidade elevada, tais como os Estados Unidos, por exemplo, que possuem, inclusive a pena capital e têm mais de dois milhões de encarcerados.
E não se diga que o Brasil não tem muitos presos, pois possui mais de 700 mil apenados com penas privativas da liberdade, e a criminalidade é elevada em nosso contexto social.

A criminalidade infanto-juvenil, no Brasil, é irrisória frente à criminalidade adulta. Os índices de recuperação com os trabalhos dos órgãos da Infância e da Juventude, evitando a reincidência, são notáveis e de resultados mais importantes do que aqueles acontecidos junto à execução penal comum.

Assim, não se trata de reduzir a idade penal para combater o crime, e sim de aparelhar os órgãos da segurança pública, investir na prevenção, como na esfera educacional e nas oportunidades de trabalho, e jamais se pensar em colocar um adolescente, que ainda pode ser recuperado, em um sistema prisional adulto que o modificará para todo o sempre.

Para Fabrício Matiello: "Teorias do ‘coitadismo’"

Por Fabrício Matiello, professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas

Não estamos mais na metade do século passado, quando as pessoas ocupavam espaços em uma sociedade relativamente pacífica e ordeira. Época em que meninos eram apenas meninos e se dedicavam a estruturar uma vida melhor, dentro de padrões que hoje até podem parecer ingênuos. Entretanto, há quem não perceba isso e queira tratar bandidos de hoje com a cândida percepção de ontem.

A desestruturação das famílias e a competitividade a todo custo associam-se à evidente falta de valor que se dá à vida, criando um caldo de cultura que exige a adoção de medidas jurídicas duras. Entre elas a redução da maioridade penal, que, como se sabe, deve atender ao contexto de cada época e ao clima de guerra civil em que vivemos.

Independentemente das causas que conduzem muitos jovens ao crime, e das quais não somos, em particular, responsáveis, é necessário combater esse mal a partir dos seus efeitos. As causas também reclamam atitudes enérgicas, mas, como na medicina, antes é preciso estancar a hemorragia para depois pensar na cura total.

O sistema de ressocialização dos condenados é um grande fracasso no Brasil. Mas, em vez de alterar a estrutura penal e mudar o rumo dessa visão caolha, alguns pretendem fazer um “Brasil sem grades”. Não! O que se necessita é de um sistema penal que passe do falido mecanismo do objetivo único da tentativa de recuperação para um modelo chamado de retributivo, onde cada bandido tenha a certeza de que será severamente punido.

Nesse quadro, os menores com 16 anos completos são homens formados, capazes de diferenciar o bem do mal e de agir de acordo com essa perspectiva. É preciso deixar de lado as teorias do “coitadismo” (pobrezinhos, são vítimas!) para adotar estratégias de combate efetivo ao banditismo. Ou será que o pai que tem a sua filha estuprada e morta por um “coitadinho” de 17 anos acha suficiente que ele passe, no máximo, três anos em uma “instituição de recuperação”?

Recupera-se quem quiser, e, na prática, poucos querem. Então, ao menos que sejam retirados do convívio social os que, com 16 anos completos, não compreendam o valor da vida alheia. E que fiquem presos por tempo suficiente para a sua recuperação, se quiserem, ou pelo tempo necessário para que a sociedade viva em paz. Sejam maiores ou menores de idade, ninguém tem o direito de desprezar a vida. E a certeza da punição é o único mecanismo capaz de fazer com que cheguemos a esse objetivo.

Fonte: Diário Popular