Nova Legislação - Atenção!

LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  ...................................................................

........................................................................................

Parágrafo único.  Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o da Lei n^o 2.889, de 1^o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Grace Maria Fernandes Mendonça