Entrou em vigor ontem, em Espanha, a nova lei do aborto. A interrupção da gravidez deixou de ser um delito para ser tornar um direito, exceto em três situações nas quais continua penalizado.
De acordo com a Lei espanhola a muher gestante poderá interromper a gestação dentro das primeiras 14 semanas, sem precisar qualquer autorização, tampouco dar explicações ou justificativas. A regra vale, inclusive, para as adolescentes a partir de 16 anos, que também têm o direito de realizar o aborto semq ualquer interferência da família.
Nos casos de risco para a gestante ou de malformação do produto da concepção, o aborto está autorizado até a 22ª semana. Depois desse prazo, ainda assim verificadas anomalias graves e incuráveis do feto, o aborto poderá ser autorizado.
A nova lei - que substitui uma anterior de 1985 - já havia sido aprovada e aguardava o período de vacatio legis para entrada em vigor.
Não só os católicos, mas também o Partido Conservador, o governo da região de Navarra, e as associações de médicos espanhóis manifestam contrariedade a nova lei, e já pediram ao Tribunal Constitucional Espanhol a suspensão de pelo menos oito artigos da Lei nova, porque entendem que tais normas, por estabelecerem o 'aborto livre' atentam contra a ordem constitucional, pois que contrariam o direito à vida, garantido no artigo 15 da Constituição Federal Espanhola.
Não obstante as oposições, a ministra da Igualdade tem sustentado que o governo espanhol está convencido da legitimidade e constitucionalidade da nova legislação.
(Fonte: El país)
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