“A Lei 12.403/2011 e seu Impacto sobre a Atuação do Ministério Público", evento realizado na sexta feira, direcionado aos representantes do Ministério Público com atuação na área criminal, foi realizado na sede do Ministério Público do RS.
O promotor da Promotoria Criminal de Novo Hamburgo, José Nílton Costa de Souza, detalhou aos presentes as situações em que poderão ser pedidas medidas cautelares. “Elas precisam ser analisadas a partir de dois fatores: necessidade de aplicação e adequação”, explicou.
O promotor elogiou o texto da lei no que se refere às medidas cautelares diversas à prisão, mas fez ressalvas. “Temos uma gama de instrumentos para fazer frente a várias situações, mas a minha preocupação é que esses instrumentos são colocados à disposição dos operadores em uma forma de graduação. Isso pode fazer com que o juiz peça que seja comprovada a ineficácia de uma medida para justificar a aplicação de outra”, afirmou.
Na sequência da programação do evento, palestrou o promotor de Justiça de Ivoti, Charles Emil Machado Martins. Segundo Martins, que discorreu a respeito das alterações na aplicação de fiança e liberdade provisória, “o Ministério Público precisa se adaptar à legislação de forma ágil e criativa. Precisamos fazer um esforço científico e hermenêutico de interpretar essa lei de um modo que ela seja favorável aos interesses que o MP defende. Não adianta ficarmos combatendo e criticando a lei e termos uma postura de inação”, completou.
Como alternativa para a adaptação da lei, Martins sugere que a instituição tome algumas medidas. “Devemos procurar o poder executivo e tornar uma realidade a monitoração eletrônica, por meio de tornozeleiras e pulseiras. Também é importante incitar o Estado a criar um serviço de vigilância para monitorar aqueles criminosos que poderiam estar presos, mas não estão em virtude da nova lei. A tecnologia hoje nos dá uma ampla gama de possibilidades de controle das pessoas. O que precisa ser fortalecido é o sistema de vigilância”, enfatizou.
O encerramento do evento contou com a presença do deputado federal Vieira da Cunha (PDT). O parlamentar, que também é integrante do MP, se comprometeu a fazer os encaminhamentos legislativos necessários das alterações apontadas pelo MP em relação à Lei 12.403/2011.
Fonte: Ministério Público do Rio Grande do Sul
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