Luiz Fux disse que decisão de juiz de Goiânia pode ser cassada se houver reclamação formal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse nesta segunda-feira que a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, de anular o contrato de união estável entre um casal homossexual pode ser cassada no STF se houver reclamação formal contra a decisão. E, também de acordo com Fux, a atitude do juiz pode ser avaliada e revista por órgãos disciplinares do Judiciário. Segundo o ministro, se o juiz foi contra o entendimento da Suprema Corte, sua decisão pode ser considerada "um atentado" passível de revisão.
"Se ele foi contra o entendimento do STF, eu entendo isso como um atentado à decisão da Suprema Corte, o que é passível de cassação através de reclamação", afirmou. O ministro destacou que a reclamação é um recurso cabível quando há o descumprimento de uma decisão do Supremo. "O mais importante é que se revogue a decisão dele para se permitir que aquele casal homoafetivo possa lavrar uma escritura de união estável", acrescentou Fux.
"O juiz é independente, mas, a partir do momento em que a Suprema Corte assentou uma tese jurídica vinculativa para todo o Brasil, todos os juízes devem cumpri-la sob pena de atentado contra a decisão da Corte Suprema do Brasil", afirmou. "As reclamações sempre trazem um resíduo funcional. Então, sempre se encaminha aos órgãos disciplinares, para que a autonomia judicial não prejudique o povo."
Um comentário:
Não me parece adequado que se imponha qualquer tipo de punição a esse Juiz. É certo que o STF poderá revisar e modificar a decisão dele, mas puni-lo porque decidiu de forma contrária a um ENTENDIMENTO, me parece demais. Afinal, os juízes sao livres para julgarem a partir da LIVRE CONVICÇÃO FUNDAMENTADA e, justo por isso, errado seria dizer: 'julgo assim porque por mais que eu entenda diferente, é assim que determina o STF seja'. A meu ver, aaplicar qualquer punição a esse magistrado significa dizer que o STF 'revongou' a Lei que está posta, e criou nova... .
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