Agentes da 2a DP de Pelotas, sob coordenação do Delegado Antônio Lapis, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal, desencadearam nesta tarde, 03, a operação "Boiadeiro", onde foram vistoriados cinco estabelecimentos comerciais de venda de carne e outros produtos de procedência animal.
Foram efetuadas duas prisões em flagrante pelo art. 7, inc. IX da Lei 8137/90, de crime contra as relações de consumo, e realizada a apreensão de 60 KG de carne.
Segundo a Lei, constitui crime contra as relações de consumo, vender, ter em depósito para vender ou expor à venda, ou qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria em condições impróprias ao consumo, sujeitando o agente na pena de detenção de dois a cinco anos ou multa.
A modalidade culposa do delito é admissível e, quando ela ocorre, a pena de detenão deve ser diminuída, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo penal.
(Com informações da Polícia Civil do RS)
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