O diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI-MJ), Ricardo Saadi, disse nesta terça-feira que dos 512 mil detentos no País, apenas 76 pessoas estão presas pelo crime de corrupção, sendo que nenhuma delas cumpre pena por lavagem de dinheiro.
A informação foi dada durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, promovida para discutir mudanças na atual legislação que trata do crime de lavagem de dinheiro.
Saadi defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3443/08, que altera a Lei de Lavagem de Dinheiro (9.613/98). Ele destacou uma mudança importante trazida pela proposta. "O texto amplia o rol das pessoas obrigadas a passar informações de operações suspeitas ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf). Essa alteração traz mais transparência e mais efetividade no combate à lavagem de dinheiro", disse.
O projeto retira a possibilidade de acesso, por parte dos investigadores, a informações cadastrais dos suspeitos, o que foi alvo de críticas. "O cadastro não é protegido por sigilo. Por isso, não dá para entender essa restrição", disse Saadi.
A proposta foi aprovada pelo Plenário no início da noite desta terça-feira, na forma de uma emenda apresentada pelo líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e ainda será analisada pelo Senado.
Críticas
Já o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Fausto de Sanctis, criticou alguns pontos do projeto e afirmou que o texto continua deixando brechas, que dificultam o combate a este tipo de crime. "No rol das pessoas obrigadas, aquelas que devem reportar operações suspeitas, ficaram de fora as assessorias, como as contábeis, e os advogados, quando passam a dar orientação a alguém que quer esconder um patrimônio ilícito. Neste caso, esse profissional deveria ser obrigado a informar operações suspeitas", defendeu.
Outro ponto falho, segundo o desembargador, é o que trata da delação premiada, quando o suspeito recebe algum benefício em troca de informações e de colaboração com a justiça. "O projeto deixa o juiz de mãos amarradas, porque se existir um acordo entre a defesa e o Ministério Público, o juiz se vincula ao que as partes decidirem como pena, ou seja, acaba o controle do órgão competente, que é o Judiciário. O texto deixou a desejar, mesmo depois de muito tempo de discussões", lamentou.
O juiz federal do Paraná Sérgio Fernando Moro afirmou que o Brasil precisa atualizar seu arsenal legislativo para combater o crime de lavagem de dinheiro. "Se não permitirmos processos rápidos, vamos ficando para trás em relação a outros países. Os criminosos vão migrando para lugares onde o combate a esse tipo de crime é menor", afirmou o juiz.
Moro deu algumas sugestões para alterar a atual legislação que trata do crime de lavagem de dinheiro. Uma delas seria o confisco de bens de valor equivalente. "Se o produto do crime não for encontrado, que se possa confiscar outro bem de mesmo valor. Essa medida está prevista em convenções da ONU contra o crime de corrupção, e teria um efeito extremamente positivo na eficácia do confisco", disse.
Desvios de recursos
O presidente da comissão, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), ressaltou que entre os problemas mais graves do Brasil estão a corrupção e a lavagem de dinheiro, que desviam recursos que poderiam melhorar a qualidade de vida da população. "São recursos que deveriam ser destinados à saúde, educação, segurança pública, merenda escolar. O que queremos é aprimorar as leis para combater esse crime e evitar que o orçamento do País seja desvirtuado", explicou o presidente da comissão.
Com relação às críticas feitas ao texto em debate, Prado disse que todas as ideias são válidas e que os projetos não são perfeitos. "O processo legislativo visa aperfeiçoar as normas legais. É evidente que existem pensamentos divergentes entre os técnicos. Por exemplo, o depoimento dos réus era feito como o primeiro depoimento, agora será o último. Estamos ouvindo tudo para melhorar as propostas", afirmou.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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