O Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’anna Pinheiro
embasado nos autos de Inquérito Policial nº 0000781-30.2012.8.12.0054, ofereceu
denúncia nesta terça-feira (30) contra o juiz de paz de Nova Alvorada do Sul,
Valmir Francisco de Lima, por corrupção passiva.
Segundo consta nos autos, Valmir Francisco de Lima no
decorrer dos anos de 2010 e 2012, quando ainda desempenhava a função de juiz de
paz em Nova Alvorada do Sul solicitou, por no mínimo 13 vezes, vantagem
indevida para a homologação de rescisão de contratos de trabalho, serviço esse
que por lei deve ser feito gratuitamente. Ainda de acordo com os autos ele
estaria exigindo uma taxa de R$ 30, para documentar cada rescisão de trabalho.
Diante dos fatos o Ministério Público Estadual ofereceu
denúncia contra Valmir Francisco de Lima pelo crime de corrupção passiva. Após
a autuação, ele será citado para responder à acusação no prazo de 10 dias, nos
termos do art. 396 e ss. do CPP, e, após regular processo, seja condenado às
penas ao tipo cominadas.
A conduta do
denunciado ainda é alvo de investigação em Inquérito Civil instaurado pela
Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul que apura ainda sua
responsabilidade civil e administrativa.
Atualmente, o juiz de paz não está mais no exercício da
função.
Fonte: Ministério Público do Mato Grosso do Sul
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