A Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre
Drogas aprovou na última terça-feira (11) parecer que altera a Lei Nacional
Antidrogas (Lei 11.343/06). Entre outras medidas, o texto define o papel de
municípios, de estados e da União no combate às drogas ilícitas; aumenta a pena
para o tráfico de drogas de maior potencial ofensivo, como o crack; e permite a
internação involuntária do usuário pelo prazo de até seis meses.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Givaldo
Carimbão (PSB-AL) ao Projeto de Lei 7663/10 e a outros que tramitam em
conjunto. Atualmente, a Lei Antidrogas prevê reclusão de 5 a 15 anos para o
tráfico de drogas. Já o texto de Carimbão estabelece aumento de pena de 1/6 a
2/3 para o o tráfico de entorpecentes de maior potencial ofensivo.
Propaganda de bebidas
A comissão rejeitou ponto polêmico do relatório que propõe o fim da propaganda de bebidas alcoólicas e obriga os fabricantes a informar, no rótulo das bebidas, os danos em potencial causados pelo consumo de álcool.
A comissão rejeitou ponto polêmico do relatório que propõe o fim da propaganda de bebidas alcoólicas e obriga os fabricantes a informar, no rótulo das bebidas, os danos em potencial causados pelo consumo de álcool.
O autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS),
explicou que a comissão retirou essa questão do relatório para facilitar a
aprovação do projeto de lei, originalmente voltado para as drogas ilícitas.
Misturando as duas coisas, vamos fugir do objeto original,
que são as drogas ilícitas, disse o deputado. Já o relator, Givaldo Carimbão,
lamentou a escolha da comissão, pois acredita que o álcool é a porta de entrada
para as demais drogas ilícitas. O deputado também disse que se preocupa com a
independência do Poder Legislativo diante dos interesses econômicos dos
produtores de bebidas alcoólicas.
A Ambev - saiu na IstoÉ, Veja, enfim, está nas revistas de
grande circulação - passou o ganho real da Petrobras. Isso é uma coisa jamais
vista no Brasil. E ainda tem que manter essa questão da propaganda? Eu espero
que o Congresso Nacional não se renda ao poder econômico da Ambev e dos
produtores de bebida no Brasil, afirmou Carimbão.
Para que o tema continue em debate, Osmar Terra vai sugerir
ao presidente da Câmara, Marco Maia, que crie uma comissão especial sobre a
publicidade de bebidas alcoólicas. O texto aprovado nesta terça-feira será
encaminhado para o Plenário da Câmara. A votação poderá ocorrer no primeiro
semestre do ano que vem.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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