Em audiência nesta quarta-feira (15) no Senado, o ministro
da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a afirmar que a redução da maioridade
penal é impedida por uma das cláusulas pétreas da Constituição. O tema foi
levantado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que se disse descrente de que a
solução para a violência passe pela redução da idade de punição de jovens
infratores.
De qualquer modo, Sérgio Souza apresentou projeto de lei que
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a aplicação
do Código Penal ao menor infrator reincidente na prática de infração grave (
PLS 190/2012 ). A proposta já foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH), mas aguarda votação na CCJ.
De acordo com Cardozo, que prestou contas das atividades do
Ministério da Justiça à CCJ, o debate sobre a redução da maioridade penal
ressurge quando um crime bárbaro acontece, circunstância em que a emoção
floresce e a discussão costuma fugir da racionalidade.
- A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem
isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto,
mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta
questão pois colocar adolescentes presos com adultos só vai agravar o problema.
Não é preciso ficar inerte, do ponto de vista legislativo, mas tem que ver as
melhores saídas - afirmou Cardozo.
Uma das possibilidades para desestimular a cooptação de
menores para o crime, na opinião do ministro, é o agravamento da pena de
adultos que os envolverem em seus delitos. A medida consta de projeto de lei
(PLS 118/2003) do ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP), enviado à Câmara dos Deputados
em 2007.
Atualmente, três propostas de emenda à Constituição (PECs
33/2012 , 74/2011 e 83/2011 ) que regulam a possibilidade de punição de
infratores menores de 18 anos tramitam em conjunto na CCJ. O relator, senador
Ricardo Ferraço (PMDB-ES), já emitiu parecer pela aprovação da PEC 33/2012, do
senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e rejeição das demais.
A proposta de Aloysio Nunes reduz a maioridade penal para 16
anos nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou
reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. Caberá ao
Ministério Público decidir sobre a medida, levando em consideração a conduta do
adolescente infrator, seu histórico familiar, social, cultural e econômico.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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