A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou proposta
que estabelece a estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH)
do Mercosul. O texto – que tramita na Casa por meio o Projeto de Decreto
Legislativo 1292/13 – foi aprovado pela Representação Brasileira no Parlamento
do Mercosul (Parlasul) na reunião de San Juan (Argentina) em 2012.
De acordo com o relator, deputado Henrique Afonso (PV-AC), o
IPPDH foi criado com o objetivo de contribuir para o fortalecimento do Estado
de Direito no Mercosul. O instituto, conforme afirma, deverá “prestar
assistência técnica aos governos, oferecendo um espaço de diálogo e troca de
ideias, promovendo a harmonização normativa e desenvolvendo atividades de
capacitação”.
O IPPDH foi criado em 2009 por outra deliberação do Conselho
do Mercado Comum, com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos
humanos. A ideia é que o tema seja o eixo fundamental da identidade e do
desenvolvimento do Mercosul.
Estrutura
Conforme o acordo aprovado em 2012, o funcionamento do IPPDH
será financiado com contribuições a cargo dos órgãos ou repartições
governamentais de cada país competentes na matéria.
A definição da instância governamental responsável pela
contribuição, bem como o montante de cada contribuição, será determinada na
decisão que aprovar o orçamento anual. O instituto poderá utilizar também
recursos provenientes de contribuições de organizações não governamentais e/ou
de cooperação internacional.
O IPPDH terá sede em Buenos Aires, na Argentina, e terá suas
linhas estratégicas aprovadas pela Reunião de Altas Autoridades na Área de
Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul (RAADH). O órgão diretor do
instituto será o Conselho de Representantes Governamentais, integrado por um
representante governamental titular e um que se revezará no cargo, de cada
país, designados para esse fim pela RAADH.
O secretário executivo do IPPDH será designado pelo Grupo do
Mercado Comum, sob proposta da RAADH, por um período de dois anos, sem
possibilidade de reeleição. Ele será de um dos países do bloco, começando pela
Argentina e seguindo o critério de rotação de nacionalidades por ordem
alfabética.
O secretário será responsável pela gestão técnica,
administrativa, financeira e patrimonial do instituto, inclusive por propor o
anteprojeto orçamentário e executá-lo, após a aprovação do RAADH.
Departamentos
Ainda segundo o acordo, o IPPDH contará com quatro
departamentos, compostos paritariamente por técnicos de cada um dos países:
- Departamento de Assessoramento Técnico;
- Departamento de Assistência Técnica;
- Departamento de Estudos e Pesquisa; e
- Departamento de Administração, Comunicação e
Desenvolvimento Institucional.
Tramitação
Em regime de urgência, o texto ainda será analisado pela
Comissão de Finanças e Tributação antes da votação em Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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