Criminalizar movimentos sociais é retrocesso

A aprovação de projetos que criminalizam as ações de movimentos sociais é um retrocesso, afeta direitos garantidos pela Constituição, como o de greve e o de livre manifestação, e poderá gerar presos políticos em plena vigência do regime democrático brasileiro.

Esse foi o alerta feito por participantes da audiência pública realizada na quinta-feira (22) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Tramitam no Senado propostas que buscam penalizar pessoas ou grupos que gerem “pânico ou perigo à integridade da comunidade ou de prédios públicos”, legislação que afetaria, por exemplo, movimentos liderados por sindicatos e trabalhadores em greve ou entidades da sociedade civil. 

Pelo texto do Projeto de Lei do Senado (PLS) 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), os líderes poderiam ser presos e enquadrados como terroristas. Essa proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Outro projeto, o PLS 499/2013, que define os crimes de terrorismo, só não foi votado em Plenário devido à articulação do senador Paulo Paim (PT-RS).

Violência da polícia       

Para José Maria de Almeida, representante da Central Sindical e Popular (CSP Conlutas), atualmente os movimentos sociais já vem sofrendo com o aumento da violência das polícias contra os manifestantes, o desrespeito aos direitos de greve e de manifestação e os assassinatos nas periferias, além da instauração de inquéritos responsabilizando os líderes desses movimentos. O quadro piorará se tais propostas forem aprovadas, opinou. 

O sindicalista citou a responsabilidade do governo pela onda de manifestações, que deixou de oferecer à população serviços decentes em educação, saúde e segurança, e por isso agora se revolta e toma as ruas. 

Também criticou a falta de diálogo e negociação com os movimentos grevistas. Conforme dados apresentados por ele, houve um recrudescimento da repressão e da criminalização de dirigentes e ativistas militantes de maneira alarmante desde as manifestações de junho do ano passado até agora. Já foram mais de dois mil presos e destes, 370 respondem a inquéritos. 

Desse modo, argumentou, pessoas que organizaram manifestações para reduzir o valor dos transportes no Rio Grande do Sul, por exemplo, poderão ser presas acusadas de cumplicidade numa quadrilha organizada para promover depredações e furtos, e pegar até 20 anos de cadeia. —Vão ser presos porque lideraram uma manifestação para baixar o preço da passagem de ônibus. Isso é ser preso político – disse José Maria. 

Quebradeiras    

Segundo explicou José Maria, as quebradeiras e destruições promovidas durante as passeatas criam um clima político que interfere na legitimidade dos movimentos sociais. 

Ele criticou a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), que dá a liberdade para as polícias, por exemplo, infiltrarem policiais nas manifestações, e insinuou que os quebra-quebras poderiam até mesmo não ser feitos pelos Black Blocs, como costumeiramente se acusa, mas sim em ação semelhante ao atentado do Riocentro, durante a ditadura, protagonizado pelos próprios militares para culpar os manifestantes.

José Maria defendeu até mesmo a desmilitarização da Polícia Militar e ressaltou não concordar com o modo de operação dos Black Blocs.

 - Polemizamos com Black Blocs por uma forma de luta que a nosso ver não ajuda, mas não é possível responsabilizar os companheiros pela violência que ocorre nas mobilizações – disse. 

Desmoralização Matheus Gomes, membro da direção da Assembleia Nacional de Estudantes Livres (Anel) é um dos investigados, junto com outros cinco estudantes que, na opinião dele, estão sofrendo um processo de tentativa de desmoralização, por parte da Polícia Civil do Rio Grande do Sul e da Justiça. 

Segundo afirmou, os policiais utilizam “gestos arbitrários e acusações falsas” para embasar os inquéritos e comprometer os organizadores das manifestações como mentores intelectuais de desordens e roubos ocorridos e sobre os quais não tiveram responsabilidade. 

Ele citou ainda os abusos cometidos pelas autoridades policiais, com detenções acompanhadas de violência física e psicológica, especialmente contra mulheres e jovens negros da periferia que sofrem todo tipo de humilhação. 

E enquanto centenas de organizadores dos protestos respondem a processos, nenhum policial é investigado por abusos cometidos, lembrou. 

Já a representante da Secretaria de Direitos Humanos, Deise Benedito, defendeu o direito de manifestação e organização, importante para a construção da democracia brasileira e que foi assegurada na Constituição por força dos próprios movimentos sociais. 

Segundo disse, é inadmissível que pessoas tenham os direitos cerceados, mas isso também as faz responsáveis por não permitir violações de direitos humanos. - Todos têm direito de ir para as ruas, mas todos têm também a responsabilidade. 

Sei que se vocês virem indivíduo quebrando patrimônio público, acredito que a mesma legitimidade que os leva à rua é a de pedir que essa pessoa se retire da manifestação – opinou. 

O senador Paulo Paim, que presidiu a reunião, também se manifestou contra a promoção do vandalismo durante as manifestações - Sempre dei apoio aos movimentos sociais, mas não concordo com o quebra-quebra. 

Tenho certeza q essa não é a linha do movimento – opinou o senador. 

Ele prometeu realizar mais uma audiência pública sobre o tema, com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério da Justiça, que não compareceram a reunião desta quinta. A intenção é convidar alguém que responda pelo aparato policial do país, além de representantes das centrais sindicais, ainda antes da Copa do Mundo. 

Fonte: Senado Federal