Texto de Carlos Sampaio
deve ser apresentado no dia 21 à comissão especial que analisa a matéria.
Proposta enfrenta resistência de alguns deputados.
Por falta de quórum, reunião para discussão e votação do
parecer do relator, (D) dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) é adiada
A redução da maioridade penal não estará no relatório da
comissão especial que avalia propostas de mudanças no sistema de medidas
socioeducativas para jovens infratores (Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e
apensados). Esse e outros pontos do texto a ser apresentado no próximo dia 21
foram adiantados pelo relator da matéria, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).
De acordo com o parlamentar, o espírito do parecer é, em vez
de reduzir a idade penal, aumentar a punição aos infratores. Mesmo sem o
dispositivo mais polêmico, o texto ainda sofre críticas de deputados.
Mudanças
O relatório vai propor alterações no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), como o aumento de três para oito anos do
tempo máximo que internação de adolescentes de 16 a 18 anos que cometerem
infrações equivalentes a crimes hediondos.
Nas propostas que estavam em avaliação, havia a sugestão de
que jovens que cometerem infrações equivalentes a crimes hediondos não fossem
mais réus primários quando passassem para a vida adulta. Também havia previsão
de dar ao infrator a pena com o mesmo tempo da punição que um adulto receberia
se ele cometesse o crime. Essas medidas, porém, não foram acatadas pelo
relator.
Divergências
Parte dos deputados da comissão especial não concorda com a
proposta como um todo, por isso, optou por obstruir a apresentação do relatório
na reunião marcada para a última quarta-feira (7). A manobra impossibilitou a
apresentação do parecer, agora prevista para dia 21.
“Essa proposta está abrindo a porteira para a redução da
maioridade penal, para entupir as nossas cadeias apodrecidas também com jovens,
com adolescentes. Vamos apostar em um modelo de encarceramento que já provou
não dar certo? Precisamos é garantir os direitos que não foram dados a esses
jovens: educação, saúde, entretenimento”, argumenta o vice-presidente da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um
dos que não foram à reunião de ontem.
O parlamentar lembra que o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase – Lei 12.594/12) já prevê melhorias no atendimento e
ressocialização de jovens infratores. “Os estados nem chegaram a implementar na
totalidade e já estão querendo mudar? É preciso mudar o sistema e não a lei”,
afirma.
Miranda já adiantou que, se houver quórum na comissão
especial e permitir a avaliação do relatório, ele vai apresentar um voto em
separado com conteúdo oposto ao texto de Carlos Sampaio.
Defesa do projeto
“Há uma grande divergência na Câmara se deve haver ou não a
diminuição da maioridade penal. Eu, particularmente, sou favorável à redução.
Mas como ela ainda não é possível, estamos dando uma resposta tanto ao
adolescente que pratica um 'crime' grave quanto à sociedade que aguarda uma
ação por parte dos legisladores”, conclui.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agencia Câmara de Notícias
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