1.
José cometeu, em 10/11/2008, delito de roubo.
Foi denunciado, processado e condenado, com sentença condenatória publicada em
18/10/2009. A referida sentença transitou definitivamente em julgado no dia
29/08/2010. No dia 15/05/2010, José cometeu novo delito de furto, tendo sido
condenado, por tal conduta, no dia 07/04/2012.
Nesse sentido, levando em conta a situação narrada e a
disciplina acerca da reincidência, assinale a afirmativa correta.
A) Na sentença relativa ao delito de roubo, José deveria ser
considerado reincidente.
B) Na sentença relativa ao delito de furto, José deveria ser
considerado reincidente.
C) Na sentença
relativa ao delito de furto, José deveria ser considerado primário.
D) Considera-se reincidente aquele que pratica crime após
publicação de sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por
crime anterior.
2.
Roberto estava dirigindo seu automóvel quando
perdeu o controle da direção e subiu a calçada, atropelando dois pedestres que
estavam parados num ponto de ônibus.
Nesse contexto, levando-se em consideração o concurso de
crimes, assinale a opção correta, que contempla a espécie em análise:
A) concurso material.
B) concurso formal
próprio ou perfeito.
C) concurso formal impróprio ou imperfeito.
D) crime continuado.
3.
Numerosos cidadãos, sem qualquer combinação
prévia, revoltados com os sucessivos escândalos e as notícias de corrupção
envolvendo as autoridades locais, vestiram totalmente de preto e foram para as
escadarias da Câmara Municipal, após terem escutado prefeito, durante uma
entrevista ao vivo, que os professores municipais eram marajás. Lá chegando,
alguns manifestantes, também sem qualquer combinação ou liame subjetivo,
começaram a atirar pedras em direção ao referido prédio público e, com isso,
três vidraças foram quebradas. A polícia, com o auxílio das imagens gravadas e
transmitidas pela imprensa, conseguiu identificar todas as pessoas que atiraram
pedras e danificaram o patrimônio público.
Nesse sentido, tendo por base as informações apresentadas no
fragmento acima, assinale a afirmativa correta.
A) Os cidadãos devem responder pelos crimes de associação
criminosa (Art. 288, do CP) e dano qualificado (Art. 163, § único, inciso III,
do CP).
B) Descabe falar-se
em crime de associação criminosa (Art. 288, do CP), pois, dentre outras
circunstâncias, a reunião das pessoas, naquele momento, foi apenas eventual.
C) Deve incidir, para o crime de dano qualificado (Art. 163,
parágrafo único, inciso III, do CP), a circunstância agravante do concurso de
pessoas.
D) Não houve a prática de nenhum ato criminoso, pois as
condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havia dolo
específico de deteriorar patrimônio público.
4.
Francisco foi condenado por homicídio simples,
previsto no Art. 121 do Código Penal, devendo cumprir pena de seis anos de
reclusão. A sentença penal condenatória transitou em julgado no dia 10 de
agosto de 1984. Dias depois, Francisco foge para o interior do Estado, onde
residia, ficando isolado num sítio. Após a fuga, as autoridades públicas
conseguiram capturá-lo. Francisco procura você como advogado(a) em 10 de
janeiro de 2014.
Com relação ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Ainda não ocorreu prescrição do crime, tendo em vista que
ainda não foi ultrapassado o prazo de trinta anos requerido pelo Código Penal.
B) Houve prescrição
da pretensão executória.
C) Não houve prescrição, pois o crime de homicídio simples é
imprescritível.
D) Houve prescrição da pretensão punitiva pela pena em
abstrato, pois Francisco nunca foi capturado.
5. Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi
denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo
transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de
documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00,
conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem
como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de
Criminalística.
Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais
Superiores, é possível alegar a aplicação do
A) princípio da proporcionalidade.
B) princípio da culpabilidade.
C) princípio da adequação social.
D) princípio da
insignificância ou da bagatela.
5.
No dia 14 de setembro de 2014, por volta das
20h, José, primário e de bons antecedentes, tentou subtrair para si, mediante
escalada de um muro de 1,70 metros de altura, vários pedaços de fios duplos de
cobre da rede elétrica avaliados em,
aproximadamente, R$ 100,00 (cem reais) época dos fatos.
Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado do STJ, assinale a afirmativa correta.
A) É possível o reconhecimento do furto qualificado
privilegiado independentemente do preenchimento
cumulativo dos requisitos previstos no Art. 155, § 2º, do CP.
B) É possível o
reconhecimento do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP nos casos de
crime de furto qualificado se estiverem presentes a primariedade do agente e o
pequeno valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem objetiva.
C) Não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no
Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado, mesmo que
estejam presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa, e se a
qualificadora for de ordem objetiva.
D) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no
Art. 155, § 2º, do CP nos casos de crime de furto qualificado se estiverem
presentes a primariedade do agente, o pequeno
valor da coisa, e se a qualificadora for de ordem subjetiva.
7.
Fabrício, com dolo de matar, realiza vários
disparos de arma de fogo em direção a Cristiano. Dois projéteis de arma de
fogo atingem o peito da vítima, que vem
a falecer. Fabrício foge
para não ser preso em flagrante. Os fatos ocorreram no final
de uma tarde de domingo, diante de várias testemunhas. O inquérito policial foi
instaurado, e Fabrício foi indiciado pelo
homicídio de Cristiano. Os autos são remetidos ao Ministério Público,
que denuncia Fabrício. O processo tem seu curso regular e as testemunhas
confirmam que Fabrício foi o autor do disparo. Após a apresentação dos
memoriais, os autos são remetidos para conclusão, a fim de que seja exarada a
sentença, sendo certo que o juiz está convencido de que há indícios de autoria
em desfavor de Fabrício e prova da materialidade de crime doloso contra a vida.
Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta
acerca da sentença a ser proferida pelo juiz na primeira fase do procedimento
do Júri.
A) O juiz deve impronunciar Fabrício pelo crime de
homicídio, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam
a prática de crime doloso contra a vida.
B) O juiz deve pronunciar Fabrício, remetendo os autos ao
Juízo comum, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que
indicam a prática de crime doloso contra a vida.
C) O juiz deve
pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário do Júri, diante dos indícios de
autoria e prova da materialidade, que indicam a prática de crime doloso contra
a vida.
D) O juiz deve pronunciar Fabrício, submetendo-o ao plenário
do Júri mediante desclassificação do crime comum para crime doloso contra a
vida, diante dos indícios de autoria e prova da materialidade, que indicam a
prática de crime doloso contra a vida.
8.
Daniel foi condenado à pena privativa de
liberdade de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do
delito de estupro (Art. 213, do Código Penal). Tendo decorrido lapso temporal
para progressão de regime prisional e ostentando o reeducando bom comportamento
carcerário, sua defesa pleiteou a concessão do benefício. Em 26/07/2013, o
Juízo das Execuções, tendo em vista a necessidade de melhor aferição do
requisito subjetivo, determinou a realização de exame criminológico, em decisão
devidamente fundamentada.
Sobre o caso apresentado, segundo entendimento sumulado nos
Tribunais Superiores, assinale a opção correta.
A) Agiu corretamente
o magistrado, eis que é possível a realização de exame criminológico pelas
peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
B) Agiu corretamente o magistrado, pois a realização de
exame criminológico é sempre necessária.
C) Não agiu corretamente o magistrado, uma vez que não é
possível a realização de exame criminológico.
D) Não agiu corretamente o magistrado, na medida em que o
exame criminológico só poderá ser realizado no caso de crimes graves e
hediondos.
9.
João Paulo, primário e de bons antecedentes, foi
denunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil (Art. 121, §
2º, II, do Código Penal). Logo após o recebimento da denúncia, o magistrado,
acatando o pedido realizado pelo Ministério Público, decretou a prisão
preventiva do acusado, já que havia documentação comprobatória de que o réu
estava fugindo do país, a fim de se furtar de uma sentença condenatória ao
final do processo. O processo transcorreu normalmente, tendo ao réu sido
assegurados todos os seus direitos legais. Após cinco anos de prisão
provisória, foi marcada a audiência no Plenário do Júri. Os jurados, por
unanimidade, consideraram o réu culpado pela prática do homicídio
supramencionado. O Juiz Presidente então passou à aplicação da pena e, ao
término do cálculo no rito tri-fásico, obteve a pena de 12 anos de prisão em
regime inicialmente fechado.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Somente o juiz da Vara de Execuções Penais poderá
realizar o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do
regime inicial de cumprimento de pena.
B) O magistrado sentenciante deverá computar o tempo de
prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de pena privativa
de liberdade. (Gabarito FGV)
C) O condenado deverá
iniciar seu cumprimento de pena no regime inicial fechado e, passado o prazo de
1/6, poderá requerer ao juízo de execução a progressão para o regime mais
benéfico, desde que preencha os demais requisitos legais.
D) O condenado deverá iniciar seu cumprimento de pena no
regime inicial fechado e, passado o prazo de 1/6, poderá requerer ao juízo
sentenciante a progressão para o regime mais benéfico, desde que preencha os
demais requisitos legais.
10.
Tiago e Andrea agiram em concurso de agentes em
determinado crime. O processo segue seu curso natural, culminando com sentença
condenatória, na qual os dois são condenados. Quando da interposição do
recurso, apenas Andrea apela. O recurso é julgado. Na decisão, fundada em
motivos que não são de caráter exclusivamente pessoal, os julgadores decidem
pela absolvição de Andrea.
Nesse sentido, diante apenas das informações apresentadas
pelo enunciado, assinale a afirmativa correta.
A) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado,
devido ao fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter
exclusivamente pessoal.
B) Andrea e Tiago
serão absolvidos, pois os efeitos da decisão serão estendidos a este, devido ao
fato de a decisão ter sido fundada em motivos que não são de caráter
exclusivamente pessoal.
C) Andrea e Tiago serão absolvidos, porém será necessário
interpor Recurso Especial.
D) Andrea será absolvida e Tiago continuará condenado, pois
não interpôs recurso.
11.
Matheus foi denunciado pela prática dos crimes
de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº
11.343/2006), concurso material. Quando da realização da audiência de instrução
e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a
oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de
Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o
que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do
interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei
nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no
início da instrução.
Nesse caso,
A) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do
acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser
realizado.
B) o juiz agiu
corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade,
deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a
persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas.
C) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão
do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão
da adoção de procedimento incorreto.
D) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente do
procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da
realização do interrogatório do acusado.
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