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sábado, abril 10
A (in)admissibilidade da responsabilidade estatal diante de prisão cautelar de um inocente
Postado por
Ana Cláudia Lucas
Questão polêmica e sempre controvertida é a responsabilidade civil do Estado diante da prisão cautelar de um inocente. Quais são os argumentos utilizados para negá-la? E é possível que a indenização seja devida? Sobre o tema, leia o post publicado acima.
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