Projeto de Alteração do Código Penal Militar

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar audiência para debater alterações nas sanções  do Código Penal Militar.

Pelo Projeto de Lei 6628/09 há intenção de equiparar ou adequar as penas previstas no Código Militar àquelas cominadas no Código Penal, além de incluir um capítulo versando sobre as práticas criminosas no âmbito das licitações públicas.

A audiência pública ainda não tem data definida.

Fonte: Agência de Notícias da Câmara

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