Regras para inspeções em estabelecimentos prisionais

O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução que cria regras para uniformização das inspeções em estabelecimentos prisionais brasileiros, levadas à efeito por membros do Ministério Público.

A Resolução estabelece que os membros do Ministério Público, que estão incumbidos na tarefa de controle do sistema carcerário, devem visitar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais, registrando essa visita em livro próprio. Esses registros subsidiarão a escritura de relatório final, anual, que deverá ser apresentado no mês de janeiro.  As unidades do Ministério Público deverão garantir todas as condições para que seus membros realizem as ditas inspeções em condições de segurança.

O texto está totalmente pronto e aguarda publicação no Diário da Justiça. Leia a íntegra clicando aqui.