Na última sexta (31), governo brasileiro decidiu não extraditar o ex-ativista.
Advogados de Battisti querem que STF emita alvará de soltura.
A defesa do ex-ativista de esquerda Cesare Battisti entrou nesta segunda-feira (3) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de soltura do italiano. Os advogados querem que o presidente da corte, Cezar Peluso, tome a decisão de liberar Battisti ainda em janeiro, durante o recesso do Judiciário.
Na última sexta-feira (31), o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou parecer da Advocacia-Geral da União e decidiu não extraditar Battisti, contrariando os apelos do governo italiano. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia. O DO contendo a publicação só circulou nesta segunda.
“A partir da publicação, sua libertação decorrerá do mero respeito ao Estado democrático de direito'', disse o advogado de Battisti, Luís Roberto Barroso. Na petição protocolada no Supremo, ele diz que não cabe ao tribunal reavaliar o processo do ex-ativista.
“Com o respeito devido e merecido, o julgamento já foi concluído, a decisão já transitou em julgado, e o processo de extradição já foi, inclusive, arquivado. Já não é possível, juridicamente, reabrir a discussão acerca da competência do presidente da República [...] Trata-se de dar cumprimento ao que foi decidido, em cumprimento às instituições.” Nesse sentido, o documento pede que Peluso emita o alvará de soltura.
A petição em favor de Battisti traz ainda um pedido alternativo, para que o Executivo, através do Ministério da Justiça, solte o italiano. "Em rigor, a jurisdição do Supremo Tribunal Federal já se esgotou, na medida em que transferiu a decisão final ao presidente da República. De fato, do mesmo modo que o chefe de Estado não precisaria de nova manifestação da Corte para retirar o requerente da prisão e entregá-lo à república italiana, tampouco necessita dela para implementar sua decisão de liberá-lo. Como consequência, a liberação de Cesare Battisti pode e deve ser determinada no âmbito do Poder Executivo."
Já para o advogado da Itália, Nabor Bulhões, a soltura de Battisti só pode ser decidida pelo plenário do Supremo. “Estou me munindo dos elementos para adotar as medidas em favor da República italiana. Seguramente faremos a impugnação do ato presidencial porque não está conformidade com a decisão do Supremo. Como a prisão do extraditando decorre de um ato do Supremo, só o plenário do tribunal pode deliberar sobre a revogação ou não da prisão de Cesare Battisti”, disse ao G1.
Ainda na petição de Battisti, Barroso argumenta que "qualquer providência que a República italiana venha a adotar" não tem "eficácia suspensiva da decisão" do governo brasileiro.
Em novembro de 2009, o STF autorizou, por 5 votos a 4, a extradição do italiano, mas deixou a palavra final a Lula. O ex-ativista foi condenado à prisão perpétua pela justiça italiana por ter supostamente participado de quatro assassinatos. Ele está preso no Brasil desde 18 de março de 2007.
Fonte: Site do STF
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