Porto Alegre, em face da previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Responda a pergunta postada na barra lateral direita.
Abraço,
Ana Cláudia
Nota: Se deseja esclarecimentos sobre o artigo 312 do CPP, clique e leia:
http://profeanaclaudialucas.blogspot.com/2011/03/sobre-o-pedido-de-prisao-preventiva-do.html
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