O professor de direito penal da Faculdade de Direito de Curitiba Maurício Kuehne defendeu nesta quinta-feira a obrigatoriedade da existência de, pelo menos, um estabelecimento prisional em cada município brasileiro. A medida, segundo ele, permitiria a integração de todo o País à execução penal, dividindo a responsabilidade entre a União, os estados e os próprios municípios.
“Há uma disposição legal segundo a qual deve existir uma cadeia pública em que todas as comarcas. O que se propõe é que conste da Lei de Execução Penal (7.210/84) a existência de um estabelecimento penal, que poderá ser uma cadeia pública, uma penitenciária, uma colônia agrícola penal, por exemplo”, explicou o professor, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre mudanças na legislação penal.
O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) manifestou a intenção de apresentar projeto de lei para prever essa obrigatoriedade. “Gostei da sugestão. A gente conseguiria facilitar o trabalho de reeducação e de ressocialização do preso. O município tem de cuidar do seu delinquente”, afirmou.
Recursos
Na opinião de Maurício Kuehne, é preciso criar um meio para garantir o repasse de recursos aos estados quando os municípios se recusam a instalar espaços penais. “Todo e qualquer crime é cometido dentro de um município, que está em uma comarca, mas nenhuma dessas cidades quer ter um presídio. Deveria haver um imperativo legal, para evitar que estados percam recursos do governo federal porque não encontram municípios dispostos a receber estabelecimentos penais”, sustentou.
O especialistas também criticou o contingenciamento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Ele lembrou que muitas unidades penitenciárias dependem hoje única e exclusivamente do fundo. “O bloqueio perdura desde a criação do Funpen, em 1994. Não é questão de dizer que não há dinheiro.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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