Aumento de pena é ponto polêmico em nova 'lei seca'

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O Congresso estuda outras mudanças na lei seca para torná-la mais eficaz no combate à impunidade no trânsito. A principal aposta é no aumento das punições, a começar pelo tempo de prisão. Advogados e integrantes do governo, porém, apontam falhas técnicas nessas propostas. Da forma como está redigido o projeto aprovado ontem na CCJ, por exemplo, o motorista bêbado que provocou a morte de alguém não será mais processado por homicídio, mas apenas por dirigir alcoolizado, sendo agravante o fato de estar alcoolizado e ter provocado a morte.

Além disso, argumentam os críticos da proposta que não seria possível unir as duas coisas. Uma coisa seria dirigir alcoolizado e o risco que isso causa. Outra coisa é o resultado provocado pelo acidente. O que parece um detalhe técnico poderia render discussões no Judiciário.

Esse aumento do tempo de prisão é mais uma tentativa de o Congresso superar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu ser homicídio culposo (sem a intenção de matar) a morte de alguém por um motorista embriagado. Com essa decisão, foi drasticamente reduzida a pena para um motorista que havia sido condenado por homicídio doloso (quando há intenção de matar). A pena prevista para o homicídio simples é de 6 a 20 anos de reclusão. A pena para o homicídio culposo varia de 1 a 3 anos.

A mudança em outro projeto preparado por deputados elevaria a pena para até 12 anos. A ideia não é bem recebida por Pedro Abramovay, que era o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça no momento da elaboração da lei seca. 'Não adianta aumentar a pena, porque a pessoa que dirige bêbada pensa que nada vai acontecer, não vai se envolver num acidente. O que é preciso é evitar que mais pessoas dirijam bêbadas.'

Eficácia - 'O que precisamos resgatar é a eficácia da lei. O texto hoje causa uma impunidade sem precedentes. É preciso achar um ponto de equilíbrio entre a punição a motoristas que dirigem embriagados e o direito desses motoristas', afirmou o atual secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. 'Não é para endurecer a lei, é para garantir a eficácia.'

Fonte: O Estado de São Paulo

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Comentário meu: A ninguém é dado desconhecer os riscos inerentes à conduta de quem dirige embriagado. Sem dúvida alguma a direção de veículo automotor sob efeito de álcool potencializa riscos. Mas a ilusão de que a 'lei' e o 'direito penal' tudo possam resolver, essa falsa noção de que a legislação penal e o próprio direito penal são o remédio para todos os males da sociedade é inconcebível. Será que ainda não foi possível aprender que o poder intimidatório da legislação, sem uma trabalho eficiente de fiscalização,  de nada serve? 

Tenho que concordar com o ex-secretário Pedro Abromovay: é preciso evitar que pessoas dirijam embriagadas. Mas isso não é possível num país como o nosso que autoriza a venda de bebida alcóolica em Postos de Gasolina, só para dar um 'pequeno' exemplo.