O Juiz de Direito Alexandre de Souza Costa Pacheco, da Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, concedeu o prazo de 30 dias para que a Susepe apresente um plano de ação para evitar o ingresso de aparelhos celulares nas penitenciárias de regime fechado, especialmente na PASC.
O magistrado também quer explicações para o ingresso de mais de 200 celulares nos últimos dois anos na PASC, embora a Susepe afirme que a Penitenciária tenha o melhor detector de metais do Estado.
A Justiça também quer saber se a Susepe reconhece a prática de corrupção de agentes penitenciários lotados na PASC e quais providências até o momento foram e serão adotadas. Também quer informações sobre a data certa em que as visitas íntimas na PASC passarão a ser realizadas nas celas destinadas a esse fim, e não nas celas onde os presos cumprem as penas.
Sobre a questão da infra-estrutura, é questionado se há licitação em andamento para o conserto ou substituição das câmeras de monitoramento.
Em razão da fuga do apenado Michel Bonotto nesse último fim de semana, o magistrado solicitou que a Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre seja comunicada do resultado da investigação, tão-logo a sindicância se encerre.
A PASC não pode ser tratada de modo igual a outras penitenciárias, sendo merecedora de regras mais rígidas, maior segurança, melhor seleção de seus agentes penitenciários e investimento público.
É incompreensível que o Estado do Rio Grande do Sul não tenha capacidade de enfrentar e solucionar as questões apontadas, fazendo com que, não raras vezes, presos sejam transferidos para presídios federais, afirmou o Juiz na decisão.
Fonte: Site do TJRS
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