O Projeto de Lei 2994/11, em análise na Câmara, determina
que o preso condenado por crime hediondo que quiser trabalhar deverá fazê-lo em
regime fechado e ainda terá que dividir metade de seu pagamento com as vítimas
ou com os familiares das vítimas. O Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) garante
ao preso o direito ao trabalho remunerado e remete à legislação especial a
regulamentação desse direito.
A proposta, de autoria do Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também
proíbe a concessão de pena substitutiva e de qualquer benefício a esses
criminosos. A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) já veda a concessão de
anistia, graça, indulto ou o pagamento de fiança a esses presos.
O projeto é idêntico ao PL 7247/02, do ex-deputado Odelmo
Leão, que foi arquivado após parecer terminativo da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania pela rejeição.
Tramitação
A proposta de Ribeiro foi apensada ao PL 704/95, que trata
de assunto semelhante. Os textos serão analisados pela comissão Constituição e
Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário