Representantes da indústria
apresentaram sugestões à Comissão Especial sobre Atos contra a Administração
Pública, que analisa a proposta.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta
quarta-feira (28) sugestões de mudanças ao Projeto de Lei 6826/10, que prevê
sanções a empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública.
Entre outras alterações, a CNI pediu a flexibilização da multa prevista no
texto para essas empresas.
O parecer sobre o projeto, a ser votado na Comissão Especial
sobre Atos contra a Administração Pública, pune a empresa corruptora com multa
entre 0,1% e 20% de seu faturamento bruto no último exercício financeiro.
Para a CNI, os percentuais deveriam incidir apenas sobre
ramos de atividade da empresa responsáveis pelas irregularidades, e não sobre o
faturamento global.
O advogado Sérgio Campinho, um dos representantes da CNI na
reunião com a comissão, afirmou que uma multa de 20% sobre o faturamento bruto
quebraria a empresa. "A multa ou sanção deve ter caráter coercitivo,
educativo, e não inviabilizar a atividade econômica."
O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP),
disse que vai analisar se incorpora a sugestão da CNI ao parecer. Ele
antecipou, no entanto, que considera a medida de difícil viabilidade, já que as
empresas não têm uma contabilidade separada por ramo de atividade. “Vamos ter
de estudar como resolver isso", afirmou.
Outra alteração proposta pela CNI é a necessidade de uma
decisão judicial para que a personalidade jurídica da empresa seja
desconsiderada. Pelo projeto, a própria administração pública pode
desconsiderar a personalidade jurídica, o que permitiria aplicar sanções
diretamente aos sócios da empresa.
A CNI também quer mudar dispositivo do texto que prevê a
responsabilidade objetiva das empresas. Segundo o texto, a administração
pública terá que provar apenas o fato e o nexo de causalidade que gerarem
irregularidade, sem necessidade de provar a culpa da empresa.
O advogado da CNI reconheceu que, muitas vezes, é difícil
para o Estado provar a culpa da empresa, o que acaba frustrando a punição. Ele
sugeriu, no entanto, que a empresa acusada tenha a possibilidade de se defender
e de mostrar que não agiu com dolo nem com culpa.
Os representantes da indústria sugeriram, ainda, que o prazo
para a defesa das empresas seja ampliado de 15 para 30 dias.
Votação do projeto
A Comissão Especial sobre Atos contra a Administração
Pública recebe emendas ao projeto até quinta-feira (29). A votação do parecer
do deputado Carlos Zarattini está prevista para 17 de abril.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, adota
recomendações das convenções internacionais contra a corrupção assinadas pelo
Brasil. Um dos objetivos principais da proposta é combater fraudes em
licitações públicas. O texto também prevê a punição, de modo geral, de qualquer
empresa que tente obter benefício, exclusivo ou não, por meio da corrupção de
agentes públicos.
A proposta tramita em caráter conclusivo. Se for aprovada
pela comissão especial, poderá seguir diretamente para o Senado.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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