* Em relação aos meios de impugnação das decisões judiciais,
assinale a afirmativa INCORRETA:
a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que
rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das
razões recursais, reconsiderar a decisão proferida;
b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o
acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo;
c) Caberá recurso em
sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra
funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa
crime oferecida perante o Juizado Especial
Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
* Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico
de entorpecentes. O Ministério Públic narra na inicial acusatória que o acusado
foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro “X”, em
conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o
denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta
prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora
para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do
acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06,
na Audiência de Instrução e Julgamento:
A) o juiz interrogará
o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defesa), dando a
palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação
oral, proferindo, posteriormente, sentença.
B) o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e
defesa), interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
C) o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa,
interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos
debates orais e à
prolação da sentença.
D) o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a
oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates
orais e à prolação da sentença.
* O advogado José,
observando determinado acontecimento no processo, entende por bem arguir a
nulidade do processo, tendo em vista a violação do devido processo legal,
ocorrida durante a Audiência de Instrução e Julgamento. Acerca da Teoria Geral
das Nulidades, é correto afirmar que o princípio da causalidade significa:
A) a possibilidade do
defeito do ato se estender aos atos que lhes são subsequentes e que deles
dependam.
B) que não há como se declarar a nulidade de um ato se este
não resultar prejuízo à acusação ou à defesa.
C) que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja
dado causa, ou para que tenha concorrido.
D) que as nulidades poderão ser sanadas.
* A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa
de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os
prefeitos serão julgados
pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município
“Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se,
qual o órgão competente para o Julgamento de José?
A) Justiça Estadual
de 1ª Instância;
B) Tribunal de Justiça;
C) Tribunal Regional Federal;
D) Justiça Federal de 1ª Instância.
* De acordo com o
Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a
afirmativa INCORRETA.
A) O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá
ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos.
B) A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado
das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os
autos já se
encontrarem conclusos para sentença.
C) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às
perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que
intervirá no ato, como
intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
D) O juiz, por
decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema
de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos
para a Administração Pública.
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