Os PLs que propõem acabar com o Exame de Ordem podem ir a
voto no plenário da Câmara. O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), quer
levar a discussão para o plenário, apesar de a proposta precisar de apenas uma
aprovação na CCJ para ser enviada para o Senado.
Para Feliciano, que é favorável à extinção do exame, "o
Plenário refletirá melhor o conjunto da sociedade, já que a proposta é bastante
polêmica".
Entre os 17 projetos sobre o tema, que tramitam junto com o
PL nº 5054/05, a maioria quer a extinção por considerar o diploma suficiente.
Outras propostas querem ampliar as funções do exame ou
substitui-lo por comprovação de estágio ou pós-graduação, ou ainda aumentar a
fiscalização sobre o exame. Há ainda, projetos que determinam que os candidatos
aprovados na primeira fase e reprovados na segunda possam fazer nova inscrição
diretamente para a fase complementar.
Feliciano lembra que, em 2007, a OAB foi alvo de uma série
de denúncias e de investigações da PF, notadamente em Goiás. "As notícias
que nós temos e as informações dadas pela própria Polícia Federal são caso de
CPI. É caso de analisarmos de fato o que está acontecendo" - disse.
O deputado sustenta que, apesar de o STF ter declarado a
constitucionalidade do Exame de Ordem, existem pontos questionáveis.
"Existe não apenas uma reserva de mercado por meio do exame, como também
um protecionismo em cima desses que já são hoje advogados. Também encontrei
algo que se aproxima da inconstitucionalidade, porque priva o cidadão que
estudou durante cinco anos em uma escola de poder exercer a sua
profissão", declarou. (Com informações da Agência Câmara).
Contraponto
O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirma que "o
exame é constitucional porque se baseia no artigo 5º, inciso 13, da
CF/88".
Diz também que "o Exame de Ordem é imprescindível para
que o cidadão tenha uma boa defesa, prestada por um profissional que possa
defender seu cliente frente a um Estado que é cada vez mais policialesco".
Fonte: Espaço Vital
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