A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle debaterá,
na quarta-feira (31), a proposta de extinguir o exame da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) com o secretário de Educação Superior do Ministério da Educação,
Amaro Henrique Lins. A audiência será realizada às 10 horas, no Plenário 9.
A aprovação no exame é, hoje, necessária para que o bacharel
em Direito possa exercer a profissão de advogado. O assunto é tratado em 18
projetos de lei que tramitam em conjunto na Câmara. A maioria quer a extinção
da prova, por considerar o diploma de ensino superior suficiente, mas alguns
propõem ampliar as funções do exame e outros, substituí-lo por comprovação de
estágio ou de pós-graduação.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e devem ser
votados apenas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes
de irem ao Senado. O relator na CCJ, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP),
apresentou um substitutivo, no último dia 10, que determina o fim do exame da
OAB.
O debate na Comissão de Fiscalização Financeira foi proposto
pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor de um dos projetos que pedem a
extinção (PL 2154/11). “Esse exame cria uma obrigação absurda que não é
prevista em outras carreiras, igualmente ou mais importantes. O médico faz
exame de Conselho Regional de Medicina para se graduar e ter o direito ao
exercício da profissão?”, questiona Cunha.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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