A Comissão Especial do Senado que analisa o projeto do novo
Código Penal (PLS 236/2012) examinará todas as propostas relacionadas com a
questão criminal que tramitem na Casa. O Regimento Interno estabelece que, caso
esteja em tramitação um projeto de código, “serão anexadas as proposições que
envolvam matéria com ele relacionadas” (art. 374, II). Assim, além de analisar
o texto do novo código, a comissão vai estudar 101 projetos de lei que tramitam
no Senado com assuntos relacionados ao Direito Penal.
Um dos projetos anexados (PLS 282/2011) determina a
castração química de autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
O senador Ivo Cassol (PP-RO), autor do projeto, argumenta que a castração
química dos condenados por pedofilia será decidida pelo juiz, com base em
avaliação médica. Em sua opinião, o projeto não afronta os direitos humanos.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que relatou o
projeto na Subcomissão Permanente de Segurança Pública, se posicionou contra a
matéria. O relator argumenta que o inciso XLIX do art. 5º da Constituição
garante ao preso o respeito à integridade física e moral. Aloysio Nunes lembra
que os direitos à vida e à integridade física são garantias naturais
inalienáveis, significando que não estão à disposição nem mesmo de seus
titulares.
Outro projeto (PLS 725/2011) a ser analisado pela comissão
trata o agravamento das penas dos crimes cometidos contra juiz, promotor ou
funcionário público que exerça atividade de segurança pública. O senador
licenciado Blairo Maggi (PR-MT), autor do projeto, justifica que “o abuso e a
ousadia dos criminosos desafiam uma resposta dura do Estado”. Blairo Maggi diz
que uma forma de resposta seria estabelecer como circunstância agravante o fato
de o crime ter sido cometido contra qualquer dessas autoridades.
A comissão especial instituída para analisar o projeto do
novo Código Penal é presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e tem o
senador Pedro Taques (PDT-MT) como relator. Embora possa ser prorrogado, o
prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão termina no próximo dia 4 de
dezembro.
Fonte: Agência Senado de Notícias
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