Projeto prevê até 1 ano de prisão para quem obtém dados sem
autorização.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7)
projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O
texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem
invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a
finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do
titular. O texto vai à sanção da presidente Dilma Rousseff.
A aprovação da matéria ocorre após roubo de 36 fotos íntimas
da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou
quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda
não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão
indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.
O projeto de lei aprovado torna crime "devassar
dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores,
mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter,
adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita
do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem
ilícita."
A proposta também estabelece pena de até um ano de prisão
para "quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de
computador" com objetivo de causar dano. O objetivo é punir quem cria e
dissemina vírus de computador e códigos maliciosos empregados para o roubo de
senhas, por exemplo.
Quando a invasão ocorrer para obter mensagens de e-mails, a
proposta prevê pena maior - de seis meses a dois anos, além de multa. A
proposta não prevê punição penal para o acesso a sistemas fechados para testes
de segurança.
Estima-se que, em 2011, as instituições financeiras tiveram
prejuízos de cerca de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos.
Agravantes
A pena de até um ano de detenção será aumentada de um sexto
a um terço se a invasão resultar em prejuízo econômico à vítima. O texto prevê
ainda pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa "se da
invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas,
segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em
lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido."
Neste caso a pena aumenta de um a dois terços se houver
"divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título,
dos dados ou informações obtidos, se o fato não constitui crime mais
grave."
O texto prevê que a pena será aumentada à metade se o crime
for praticado contra presidente da República, governadores, prefeitos,
presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Câmara, do Senado e de
assembleias legislativas.
Pelo projeto, a ação penal nesse tipo de crime só poderá ter
início mediante representação do ofendido, salvo se o crime for cometido contra
a administração pública, qualquer dos Poderes da República e empresas
concessionárias de serviços públicos.
No Senado, Não houve consenso para aprovação do projeto. Os
senadores reconheciam a importância de se criar no Código Penal a figura do
crime cibernético, mas alguns parlamentares defendiam que a mudança na lei
deveria fazer parte do projeto de revisão do Código Penal, em análise na Casa,
e não constar de uma proposta específica.
Lei Azeredo
A proposta foi apresentada no ano passado pelos deputados
Paulo Teixeira (PT-SP), Luiza Erundina (PSB-SP), Manuela D'Ávila (PC do B-RS),
João Arruda (PMDB-PR), além do suplente Emiliano José (PT-BA) e do atual
ministro do Trabalho Brizola Neto (PDT-RJ). A intenção foi substituir projeto
apresentado em 1999 que ampliava o leque de crimes cibernéticos e ficou
conhecida como Lei Azeredo, por ser relatada pelo deputado Eduardo Azeredo
(PSDB-MG).
Fonte: Site G1
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