Texto da nova lei será publicado
na edição desta sexta do 'Diário Oficial'.
Governo já pretende aplicar novas
regras nas estradas no final do ano.
A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos nesta quinta
(20) o projeto de lei que torna mais
rígidas as regras para a Lei Seca.
A decisão da presidente será publicada na edição desta sexta
do "Diário Oficial da União", informou a assessoria da Casa Civil.
Com a publicação, a medida entra imediatamente em vigor.
O projeto passou pela Câmara e foi aprovado na última terça
(18) pelo Senado.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tinha
expectativa de aprovação pelo Congresso e de sanção presidencial ainda neste
ano para que as novas regras já pudessem ser aplicadas na fiscalização nas
estradas durante as festas de Natal e Ano Novo e no período de férias.
A intenção é aplicar os dispositivos da lei durante a
Operação Integrada Parada-Rodovida, lançada no último dia 13 com o objetivo de
aumentar a fiscalização em rodovias brasileiras entre 15 de dezembro a 13 de
fevereiro. A operação, segundo o Ministério da Justiça, tem foco no controle da
alcoolemia - ingestão de álcool antes de dirigir -, na fiscalização de
motocicletas, no controle de velocidade e na ultrapassagem indevida.
O principal ponto do texto da nova Lei Seca é a ampliação
das possibilidades de provas, consideradas válidas no processo criminal, de que
o condutor esteja alcoolizado. Além do teste do bafômetro ou do exame de
sangue, passam a valer também "exame clínico, perícia, vídeo, prova
testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito".
De acordo com o texto, não será mais necessário que seja
identificada a embriaguez do condutor, mas uma "capacidade psicomotora
alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que
determine dependência".
A lei atual ficou enfraquecida pela decisão tomada no fim de
março pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a embriaguez só poderia
ser comprovada pelo teste do bafômetro ou por exame se sangue. Na prática,
muitos motoristas se recusam a realizar os exames.
O projeto também dobra o valor da multa. A punição,
atualmente de R$ 957,70, passa para R$ 1.915,40 - e esse valor é dobrado
novamente caso o motorista tenha cometido a mesma infração nos 12 meses
anteriores.
Contraprova
O texto também prevê o chamado direito à contraprova - ou
seja, caso o condutor não concorde com os resultados destes testes, poderá
solicitar que seja realizado o teste do bafômetro, por exemplo.
Não há menção expressa à possibilidade do uso de fotos como
evidência, mas, segundo assessores do Ministério da Justiça, uma imagem ainda
pode ser utilizada como evidência caso o juiz assim entenda.
Uma novidade do projeto é a previsão de que o Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o
motorista estiver sob o efeito de qualquer "substância psicoativa".
Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de
se dirigir sob o efeito destas substâncias, mas não trata da fiscalização.
Outra mudança é a previsão de que o recolhimento de um
veículo, se necessário, só pode ser feito por serviço público ou serviço
licitado pela regra do menor preço. Atualmente, essa regra varia de estado para
estado.
Segundo dados da Polícia Rodoviária Federal, em 2011, a
ingestão de álcool foi responsável por 7.551 acidentes (3,93%) e 345 mortos
(2,98%).
Fonte: Site G1
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