A Promotoria de Justiça de Erechim ajuizou, nesta
quinta-feira, 13, uma ação civil
pública por atos de improbidade administrativa contra a
empresa Eliseu Kopp Cia & Ltda, o Município de Erechim, e os Secretários
Municipais da Segurança Pública, Décio Vicelli, e Administração, Gerson Leandro
Berti. A ação, assinada pelo Promotor de Justiça Cassiano Marquardt Corleta,
pede, liminarmente, o afastamento de Décio Vicelli do cargo. Também que o
Município se abstenha de fazer pagamento de qualquer dívida decorrente do
contrato com a empresa e que a Eliseu Kopp fique proibida de contratar com o
Poder Público.
Após o trânsito em julgado, a ação pede que a Justiça
declare nulos os contratos entre o Município e a empresa e a inexistência de
direito de indenização decorrente da suspensão unilateral da contratação (a
rescisão ocorreu em março de 2011, após a veiculação de reportagens sobre a
suspeita de fraude). Ainda, solicita a condenação dos réus por improbidade
administrativa, já que o esquema acarretou prejuízo superior a R$ 18 milhões.
IRREGULARIDADES
A partir das investigações, iniciadas em março do ano
passado, foi detectado que houve nítido direcionamento do processo licitatório
em favor da Eliseu Kopp Cia & Ltda, para a locação e gerenciamento de
equipamentos de controle de velocidade (pardais e lombadas eletrônicas)
dispostos em 37 locais. Segundo análises do Conselho Estadual de Trânsito
(Cetran-RS), “ao regulamentar velocidades muito baixas, que na maioria das
vezes não correspondem a sensação de segurança que a via transmite, a
sinalização de regulamentação se torna ineficiente e deixa de ser respeitada”.
O Promotor Cassiano Corleta entende que, assim, forma-se a “indústria das
multas”, com a regulamentação do trânsito para que seja obtido o maior número
de infrações possível para aumentar a arrecadação.
O valor mensal da contratação era de pouco mais de R$ 377
mil, o que resultava em R$ 18 milhões nos quatro anos de vigência inicialmente
previstos no contrato. No entanto, o orçamento, de acordo com a inicial da
ação, foi baseado em uma projeção do potencial arrecadatório dos equipamentos.
Considerando-se que Erechim possui aproximadamente 51 mil veículos, o valor a
ser pago anualmente, por cada um, à empresa contratada, seria de R$ 87,85.
A FRAUDE
Conforme a inicial, o Secretário de Segurança, Décio
Vicelli, foi o responsável por elaborar e direcionar o certame para que a
Eliseu Kopp fosse vencedora, desde a indevida escolha do tipo de licitação, a
excessiva valoração do critério técnico, bem como requisitos arbitrários. Um
dos anexos do edital foi uma cópia dos manuais dos equipamentos da empresa,
inclusive com os mesmos erros gramaticais e de digitação.
Já o Secretário de Administração, Gerson Berti, autorizou a
abertura do certame, nomeou Décio Vicelli como presidente da Comissão de
Licitação e, inclusive, julgou improcedente um pedido de impugnação de uma
concorrente que apontava restrição à competitividade.
Fonte: Site do MPRS
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