A proposta de emenda à Constituição (PEC 37/11) que garante
exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil segue
gerando polêmica. A PEC pretende limitar os poderes investigativos na esfera
criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros
órgãos, como o Ministério Público.
De um lado, integrantes do Ministério Público lançaram uma
campanha contra o que chamam de PEC da impunidade. Na outra ponta,
representantes de policiais defendem a medida.
Impunidade
Para o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), licenciado do
Ministério Público, a aprovação da PEC vai gerar consequências negativas porque
vai afastar o MP da tarefa da investigação criminal. O deputado sustenta que um
bom trabalho de investigação criminal é fundamental para enfrentar a impunidade
e a violência, uma vez que o trabalho se resume no recolhimento das provas
necessárias para embasar a ação penal a ser ajuizada contra quem cometeu
crimes.
Não opinião do parlamentar, para acabar com a impunidade no
País, é fundamental que seja muito bem feita essa fase da investigação. “Em vez
de afastar uma instituição, como o MP, dessa tarefa, tenho defendido desde o
início da tramitação dessa PEC, que precisamos fazer com que o MP e a polícia
trabalhem e investiguem de parceria , harmoniosamente, integradamente e não um
afastando o outro de uma tarefa que visa ao objetivo comum das instituições,
que é exatamente punir exemplarmente quem se desviou e praticou delitos."
Controle judicial
Já o deputado João Campos (PSDB-GO), delegado licenciado,
observa que a PEC resguarda a competência constitucional do Ministério Público.
Ele lembra que o MP continuará com poder para requisitar diligências e
instaurar inquérito policial, acompanhar investigação e realizar o controle
externo da atividade policial.
De acordo com o deputado, hoje o Ministério Público vai além
do previsto na Constituição e a PEC vem resolver essa questão. "Em alguns
casos, ele mesmo realiza a investigação policial sem nenhum controle. Não há
controle judicial, controle da sociedade isso não tem previsão
(constitucional). Como não tem previsão, nem o Supremo Tribunal Federal decidiu
que o MP pode realizar a investigação criminal. Como a atribuição não está
prevista na Constituição e não está resolvido em nível do Poder Judiciário,
implica em prejuízo processual penal."
Tramitação
A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania e pela comissão especial criada para analisar seu
mérito. A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário da
Câmara, antes de seguir para o Senado. A expectativa entre os parlamentares é
que seja incluída na pauta do Plenário no início do próximo ano.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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