A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado aprovou na quarta-feira (6) proposta que torna obrigatória a
existência de pelo menos um estabelecimento penal por comarca – circunscrição
judiciária que limita a área de competência de determinado juiz de primeira
instância. A comarca pode ser igual ao território do município ou englobar
vários municípios.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado
Delegado Protógenes (PCdoB-SP), para os projetos de lei 1607/11, da deputada
Sandra Rosado (PSB-RN), e 1802/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF),
apensado. Protógenes, designado relator substituto, acolheu na íntegra o
parecer apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que o antecedeu na
relatoria da matéria.
O novo texto especifica que o estabelecimento penal a ser
criado será preferencialmente uma cadeia pública e que nos municípios com mais
de 50 mil habitantes deverá existir pelo menos uma penitenciária ou colônia
agrícola, industrial ou similar. O substitutivo também abre prazo de 90 dias,
após a publicação oficial, para que a lei entre em vigor. O texto original
determinava a vigência imediata após a publicação.
Conflitos com administradores
O relator concordou com a intenção da autora de evitar que
determinadas localidades se manifestem contra a construção de penitenciárias em
seus territórios ou que estados deixem de receber dinheiro da União por não
encontrar um município disposto a sediar um desses estabelecimentos.
O parecer cita ainda uma carta do professor de Direito Penal
René Ariel Dotti à Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84),
organizada pelo Senado, na qual Dotti aponta o permanente conflito entre o
legislador e o administrador no que diz respeito ao cumprimento da Lei de
Execução Penal.
Segundo o professor, a “Casa de Albergado foi uma ilusão que
não saiu do papel”; e a falta de estabelecimentos adequados para o trabalho dos
condenados, como colônias agrícolas, industriais ou similares, é um “golpe de
morte” no regime semiaberto.
Dotti completa dizendo que “o resultado tem sido a passagem
do regime fechado diretamente para o aberto”, prática que vem sendo objeto de
críticas à Justiça criminal, com o argumento de que o País carece de leis mais
rígidas.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo,
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
de Notícais
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