O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) comentou, nesta
quinta-feira (13), a proposta de redução da maioridade penal. A principal PEC
com esse objetivo, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), deve entrar na
pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). Relator dessa e de outras cinco propostas que tramitam em conjunto,
Ferraço lamentou o fato de o governo ser totalmente contrário à matéria e estar
se movimentando para impedir a aprovação do texto.
Na opinião do senador, a proposta apresenta um caminho
equilibrado para a questão, já que reduz a maioridade apenas em casos
específicos, após pedido de promotor e aceitação do juiz especializados em
infância e adolescência. As possibilidades de redução estariam relacionadas a
crimes hediondos e a múltiplas repetições de lesão corporal grave ou roubo qualificado.
- O governo tem se movimentado para impedir que mesmo esse
projeto seja votado. Eu acho isso um equívoco. Porque, a qualquer momento, nós
vamos estar diante de um retrocesso que é a redução da maioridade penal de
qualquer maneira – afirmou.
O senador disse que, de todas as propostas que tramitam
sobre o tema, essa é a única que apresenta um caminho equilibrado, e, por isso,
merece ser discutida. Segundo Ferraço, o Congresso não pode evitar discutir
temas relevantes, sob pena de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter que tomar
decisões por falta de legislação.
A PEC 33/2012 estabelece que jovens maiores de 16 anos
poderão cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura,
terrorismo, tráfico de drogas e os demais enquadrados como hediondos. Junto com
essa proposta, tramitam na CCJ as PECs 20/1999, 90/2003, 74 e 83/2011, e
21/2013, que reduzem a maioridade penal. Ricardo Ferraço já apresentou parecer
favorável à PEC 33/2012, que é uma iniciativa de Aloysio Nunes, e opinou pela
rejeição das demais propostas.
Fonte: Agência Senado
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