Para desafogar a justiça, há quinze anos foram criados os
juizados especiais cíveis e criminais dedicados a crimes de menor potencial
ofensivo e litígios menos complexos. Mas, hoje, eles estão igualmente sobrecarregados.
Com o objetivo de amenizar o problema, um projeto (PL 1028/11) em tramitação na
Câmara dos Deputados prevê que os delegados possam se tornar conciliadores,
promovendo acordos entre as partes e dispensando o inquérito e o processo.
O assunto enfrenta resistência do Ministério Público (MP).
Em audiência pública na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania, o
procurador Marcelo Paranhos, representando a Procuradoria Geral da República,
disse que não há nas delegacias a liberdade total necessária para garantir um
acordo legítimo.
"Delegacias de polícia não são, nem no Brasil nem em
nenhum lugar do mundo, ambientes propícios ao diálogo, à concórdia, à uma
atmosfera psíquica que enseje a aproximação necessária para formação de um
acordo. Será que a instituição que estamos escolhendo é a melhor?”, questiona
Paranhos. “Seguramente, investir em instituições mais vocacionadas para isso,
como a Defensoria Pública, como a própria advocacia, me parece muito mais
apropriado e muito mais natural."
Estigma
Já os delegados consideram essa visão um estigma que não
representa a realidade da maioria das delegacias do País. O presidente da
Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro,
defende o projeto como parte de um esforço maior para desafogar a Justiça e
reduzir os litígios.
"O mundo e o Brasil discutem a não judicialização. E
por que privar a autoridade policial, o delegado de polícia, de dar a sua
contribuição nessa não judicialização?”, se pergunta Marcos Ribeiro.
“A delegacia de polícia não pode ser confundida com cadeia,
esse é o grande erro que este País comete: um terço da força de trabalho da
polícia judiciária brasileira está encarregada de custódia de preso e escolta
de preso, quando ali tinha que ser um centro de prestação de serviços ao
cidadão, como um local para o exercício da sua cidadania", acrescenta o
delegado
Parecer em agosto
O projeto, de autoria do deputado e delegado João Campos
(PSDB-GO), já teve parecer favorável aprovado na Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado, onde foi relatado pelo também deputado e
delegado Fernando Francischini (SD-PR).
O deputado e advogado José Mentor (PT-SP) é o relator na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e prevê apresentação de seu
parecer ainda no mês de agosto.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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