A competência para julgamento de
ações que investigam suposto crime de contrabando de computadores utilizados
para acessar jogos de azar, do tipo caça-níqueis pela internet, em falsas lan
houses, depende da origem das máquinas, se estrangeiras ou não. Se tiver algum
componente estrangeiro, a competência é da justiça federal.
Com esse entendimento, a Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou competente a 2ª Vara de
Niterói para julgar ação que investiga possível contrabando, em razão de
apreensão de 13 CPUs utilizadas para jogos de vídeo bingo ou caça-níqueis
acessados por meio da internet.
No caso, o relator, ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, considerou a perícia que identificou que a máquina ou algum
de seus dispositivos têm procedência estrangeira, uma vez que apresentam a
inscrição made in Taiwan.
“Além disso, não foram
apresentadas pelos proprietários dos 13 computadores apreendidos, até o
momento, notas fiscais, nem tampouco guias de importação, o que faz presumir a
ilegalidade de sua entrada no país”, completou Fonseca.
Justiça estadual
No julgamento de outro processo,
o colegiado definiu que a 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Bangu deve
julgar ação de quebra de sigilo telefônico de supostos membros de quadrilha
dedicada ao jogo do bicho e envolvida, também, com crimes contra a economia
popular, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e delitos correlatos (Operações
Black Ops e Cálculo, ambas da Polícia Federal).
Apesar da investigação ter
encontrado máquinas caça-níqueis com um dos investigados, em estabelecimento de
sua propriedade, a justiça federal afirmou ser um fato isolado, “identificado
acidentalmente no curso da captação da comunicação telefônica das linhas
utilizadas por alvos da Operação Cálculo)”.
Segundo o ministro Reynaldo
Fonseca, aparentemente, no caso, não se tem nenhuma prova da existência das
máquinas caça-níqueis, cuja entrada ilegal no país atrairia a competência da
justiça federal para o julgamento da ação.
CC 130719 e CC 134715
Fonte: Superior Tribunal de
Justiça
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