Em audiência da
comissão que analisa a proposta, representante da OAB sugeriu repartição das
responsabilidades sobre penitenciárias entre União e estados
O promotor de Justiça do estado de Goiás Haroldo Caetano da
Silva sugeriu nesta terça-feira (11) o arquivamento do projeto de lei (PL
7223/06) que cria o Regime Penitenciário de Segurança Máxima.
A recomendação foi feita em audiência pública realizada pela
comissão especial que analisa o tema.
Para o promotor, as medidas previstas no texto já vigoram na
prática com o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Dessa forma, segundo ele,
a proposta não resolveria os problemas nas penitenciárias.
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| Imagem ilustrativa |
"Pelo contrário. Inclusive nós temos uma demonstração
nítida de que o rigor excessivo no cárcere tem gerado consequências negativas
para o funcionamento do sistema”, afirmou.
Haroldo Caetano sugeriu ainda o debate de outros temas na comissão,
como o tratamento dispensado a mulheres que visitam os presos. "Precisamos
resgatar o respeito aos direitos humanos dentro do cárcere”, disse.
Segundo o regime disciplinar proposto no projeto, o preso
deve ser recolhido em cela individual; ter banho de sol de, no máximo, duas
horas diárias; e ser proibição de se comunicar com outros detentos e agentes
penitenciários. Também seriam controladas, por meio de gravação e filmagem, as
visitas mensais dos familiares.
Divergência
O ex-comandante-geral da Polícia Militar de Goiás, Sílvio
Benedito Alves, discordou do promotor. "O tema deve ser tratado com
respeito porque precisamos de uma solução para esse problema. O sistema
penitenciário brasileiro está, hoje, falido. Nem ressocializa, nem retorna o
reeducando em condições para trabalhar em sociedade novamente”, criticou.
Presidente da Comissão de Segurança Pública e Política
Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Edemundo Dias de Oliveira
Filho sugeriu alterações no texto, como a responsabilização da União pelos
presos já condenados. Os estados seriam responsáveis, apenas, pelos presos
provisórios.
“Acreditamos que há, hoje, responsabilidade muito grande em
cima dos estados, e a União é quem detém os recursos. O fundo penitenciário,
por exemplo, é de gestão da União. Então, proponho a repartição de
responsabilidades”, disse.
Prevenção
O relator da comissão, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG),
disse que com o passar dos anos os problemas apenas pioraram e o projeto
poderia apaziguar o clima nas penitenciárias.
"Queremos aproveitar esse projeto para efetivamente
oferecer alternativas ao sistema prisional, tanto do ponto de vista de um
regime disciplinar que dê mais eficácia aos gestores quanto à interrupção da
comunicação nos presídios."
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