Lobby e Tráfico de Influência

Lendo o Portal da Câmara de Deputados me deparei com a notícia sobre Projeto que regulamenta a atividade de “lobby” e de grupos de pressão junto ao setor público. Essas iniciativas não são novas. Já houve outras tentativas de tornar uma ocupação profissional a atividade do “lobista”. Segundo o autor do Projeto, Deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, a regulamentação desta prática poderá torná-la mais transparente, contribuindo para o debate democrático entre todos os setores interessados nas decisões do Poder Público além de, também, evitar a corrupção.  O Presidente da Câmara, Michel Temer afirma pretender regulamentar a atividade do lobista até o final do ano.

Ora, a prática do “lobby”, entre nós, está caracterizada como criminosa, já que o artigo 332 do Código Penal Brasileiro estabelece punição para quem “solicita, exige, cobra ou obtém para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” -chamado Tráfico de Influência. Não obstante, é muito freqüente a ocorrência dessas situações no âmbito dos poderes públicos, seja no executivo, legislativo ou judiciário.

Em outros países como Estados Unidos, Inglaterra, França, por exemplo, o “lobby” é atividade lícita, e intensa no âmbito legislativo.

Aqui, no Brasil, nos setores, legislativo e judiciário, o “lobby” também tem sido prática reiterada.

Contudo, o Projeto, sob certo aspecto, pode assustar. Tornar a prática reconhecidamente lícita, de forma ilimitada, pode deixar transparecer uma tendência ao clientelismo e à obtenção de vantagens graças a favores públicos. Como exemplos, pensemos na aprovação de leis para benefício de alguns setores privados; na conversa particular com o juiz sobre pontos que não estão nos autos; autorizações para construções de vias e rodovias no evidente interesse de alguns grupos etc.

Se imaginarmos possível o exercício de controle da prática do “lobby” talvez se pudesse discutir sobre seus efeitos democratizadores.  Eu confesso: tenho receio, porque  considero o déficit de controle e fiscalização um dos maiores problemas no âmbito da administração pública em geral. Daí, para a corrupção é um passo.

Voltemos ao Projeto: nele as pessoas físicas e jurídicas que exercerem, no âmbito da Administração Pública Federal atividades tendentes a influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa, deverão cadastrar-se perante os órgãos responsáveis pelo controle de sua atuação. No âmbito do Poder Executivo, o credenciamento deverá ser feito pela Controladoria-Geral da União.Cada entidade cadastrada deverá indicar até dois representantes, um titular e um suplente. O titular será responsável por todas as opiniões ou informações prestadas pela entidade que representa. A omissão de informações e a tentativa de omitir ou ocultar dados ou confundir serão punidas com a cassação do credenciamento. A proposta proíbe, também que os lobistas ofereçam, e os agentes públicos recebam, presentes, cortesias, gentilezas e favores. Assim, argumenta o autor, garante-se tratamento igualitário aos grupos de pressão no processo decisório no Legislativo. A proposta prevê que os profissionais prestem contas anualmente de seus gastos e de pagamentos feitos a pessoas físicas que ultrapassem mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs) - cerca de R$ 1790,00. A qualquer momento, os credenciados para atuar como lobistas poderão ser convocados pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo, pelo ministro do Controle e Transparência e pelo presidente do Tribunal de Contas da União para prestar esclarecimentos sobre sua atuação ou meios empregados em suas atividades. Na avaliação do deputado a proposta ganha ainda mais importância no atual momento político. "Casos de corrupção envolvendo relações promíscuas entre representantes do setor privado e do setor público comprometem a idoneidade do processo decisório e o projeto é fundamental para que se supere esse déficit legislativo e se ingresse numa fase de moralização e transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário", justifica.

Será?