Dispõe o ECA que o Juiz pode aplicar, cumulativa ou separadamente, as seguintes medidas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional e/ou qualquer uma das medidas de proteção previstas no art. 101, I a VI.
De todas essas, destacamos a de internação em estabelecimento educacional, justo porque é a que mais se assemelha às penas privativas de liberdade, pois também tolhe a liberdade do sujeito. Essa medida tem natureza impositiva, sancionatória e retributiva e só poderá ser aplicada através de sentença fundamentada, quando o Magistrado estiver diante de uma das situações dispostas no artigo 122 mesmo do ECA: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
No entanto, a aplicação da regra do caput e seus incisos dependem da apreciação prévia do § 2°, do mesmo dispositivo, que determina: em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Clara está a excepcionalidade da medida de internação, o que se justifica a partir da percepção da situação de pessoas em peculiar situação de desenvolvimento, na qual a doutrina da proteção integral coloca os adolescentes. É também em razão dessa regra que se reconhece indispensável o trabalho dos assistentes sociais, psicólogos e conselheiros tutelares, não só no Juizado da Infância e da Juventude, como também nas Promotorias de Justiça especializadas, no auxílio ao Promotor, já que não caberia requerer a internação de um infrator, ainda que comprovada a autoria, a materialidade e a culpabilidade no cometimento de uma infração com violência ou grave ameaça à pessoa, se ele possuir uma família estável, estiver estudando e obtendo o acompanhamento familiar sócio-afetivo, e se a realização desse ato infracional for um caso isolado em sua vida. Nessa situação o Estado deve buscar a medida que mais atenda à função pedagógico-educativa, pretendida pela justiça da infância e da juventude.
A ausência do binômio ‘descrição da conduta + cominação da pena’ na caracterização dos atos infracionais é o grande “lance” da infância e da juventude, porque permite, ao Magistrado, agir com mais sensibilidade, avaliando caso-a-caso os atos infracionais praticados, buscando a medida sócio educativa mais adequada como resposta ao comportamento do adolescente infrator.
Daí a importância do primeiro contato do adolescente com as autoridades judiciárias, que pode ser determinante para sua recuperação ou, ao contrário, para o início de uma carreira criminosa. Porque não se pode acreditar que retirar um adolescente do seio de sua família e do convívio com seus colegas de escola para colocá-lo numa casa de internação – junto a outros adolescentes que possuem uma trajetória já diferenciada ou uma postura inclinada à criminalidade - seja a melhor opção para o Juiz da Infância e da Juventude. É completamente diferente daquilo que ocorre na justiça comum, quando a única alternativa do magistrado, na hipótese de condenação, é a aplicação da pena prevista no Código Penal para a hipótese delituosa, sendo-lhe permitido, apenas, dosá-la de acordo com as prescrições legais e na conformidade do seu poder discricionário.
Indiscutível, pois, a responsabilidade do Juiz da Infância e da Juventude, na escolha da medida sócio-educativa a ser imposta ao adolescente infrator.
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